STF: maioria indica concordar que CPI não deve investigar repasses federais aos estados
Tese foi defendida por relatora dentro do julgamento sobre a legitimidade da comissão para convocar governadores a depor. Cinco ministros seguiram o voto sem fazer ressalvas
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou em julgamento no plenário virtual, que não cabe à CPI da Covid no Senado investigar repasses federais feitos aos governos estaduais.
Esse entendimento foi defendido pela relatora, ministra Rosa Weber, e outros cinco ministros seguiram o voto sem fazer ressaltas. Segundo a tese da relatora, a atribuição de fiscalizar essas transferências é do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda que o dinheiro tenha sido enviado para ações de combate à pandemia – tema da CPI.
O debate ocorre dentro do julgamento que discute se a comissão pode, ou não, convocar governadores para depor sobre essas verbas. Na quinta (24), o plenário já tinha maioria para manter a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu as convocações.
Relatora da ação, a ministra Rosa Weber votou em plenário para fixar que a competência para analisar o uso de verbas federais nos estados é do TCU – que, pela Constituição, auxilia o Congresso Nacional na fiscalização de aplicação de recursos públicos.
O voto da ministra foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.
A investigação dos repasses federais aos governadores foi incluída como tema da CPI após pressão da base aliada do Palácio do Planalto. A comissão chegou a aprovar convocação de nove governadores, mas os atos foram suspensos pelo STF.
Rosa Weber afirma que “as contas dos governadores de Estado referentes à administração de verbas federais repassadas pela União submetem-se ao julgamento técnico de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União”.
O julgamento termina na noite desta sexta. Até as 16h, dez ministros já tinham depositados seus votos no sistema eletrônico – faltava a posição do ministro Nunes Marques.
Discordância
A questão dividiu o plenário. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Roberto Barroso defendem que, apesar de não poder convocar governadores, a CPI da Covid está autorizada a investigar a aplicação de recurso do governo federal nos estados.
“Entendo que a competência do TCU para julgar contas sobre recursos públicos não exclui a ampla possibilidade de a CPI tratar de fatos relacionados à utilização desses mesmos recursos, respeitado, entretanto, o princípio federativo”, disse Moraes.
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