AGENTES E COMPANHIAS
PL sobre responsabilidade solidária do agenciamento de viagens avança na Câmara.
Cleber Barbosa
Editor de Turismo
O Projeto de Lei 908/21 sobre a responsabilidade solidária do agenciamento de viagens tramita em caráter conclusivo em três comissões da Câmara dos Deputados.
O projeto de autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) propõe a inserção de dispositivos na Lei 12.974/14 que garantam que as agências de viagens passem a ser objetivamente responsáveis pelos serviços remunerados de intermediação que executam, e não mais por vícios ou defeitos relacionados a fornecedores de transporte e meios de hospedagem, salvo situações em que tenham efetivamente contribuído para a sua ocorrência.
“Mais do que corrigir uma inconsistência em ações judiciais que já penalizaram injustamente centenas de agências de viagens, o PL propõe a clarificação dos dispositivos da Lei, na medida em que respeita prerrogativas dos consumidores, mas garante transparência no grau de responsabilidade individual, consoante à sua contribuição na prestação dos serviços, informou a Abav.
Integração – Importante ressaltar que projetos que tramitam em caráter conclusivo não precisam ir à plenário. Após aprovado nas comissões de Defesa do Consumidor, Turismo e Constituição e Justiça, ele segue para o Senado. No entanto, caso uma delas rejeite o PL, ele terá que ser votado em plenário.
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