Tjap confirma julgamento inicial da Operação Eclésia
Trata-se da ação 1417, que envolve a Assembleia e a empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo, resultando em desvio que ultrapassa R$ 5 milhões dos cofres públicos.
A publicação da pauta da sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), confirma para quarta-feira, dia 16, o julgamento da primeira ação penal resultado da Operação Eclésia desencadeada em 2012 pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) na Assembleia Legislativa.
Trata-se da ação 1417, que envolve a Assembleia e a empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo, resultando em desvio que ultrapassa R$ 5 milhões dos cofres públicos. O relator é o desembargador Carlos Tork. A denúncia foi ofertada em setembro de 2012, recebida pelo Tribunal de Justiça em janeiro de 2013, tendo a instrução iniciado em agosto do ano passado. Dentre os acusados, estão o deputado Moisés Souza e o ex-deputado Edinho Duarte, respectivamente, presidente e primeiro secretário da mesa diretora à época.
Conforme a denúncia do Ministério Público, nos anos de 2011 e 2012, na gestão de Moisés Souza e Edinho Duarte, a Assembleia manteve contrato fraudulento com a empresa Tapajós Agência de Viagens (Ecotur) para fornecimento de passagens aéreas. Para isso, foi firmado, em 23 de março de 2011, em caráter emergencial, ou seja, com dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 2 milhões, com vigência até setembro daquele ano.
Para o MP, já nesse primeiro momento revelou-se nitidamente que a contratação emergencial feriu gravemente as regras da Lei 8.666/93, pois não atendeu os pressupostos da dispensa de licitação, tampouco se demonstrou na justificativa a efetiva potencialidade do dano e, ainda, que a contratação era a via adequada para eliminar o risco. Além disso, a denúncia revela em detalhes que os parlamentares também fizeram uso de verba indenizatória para restituir despesas com passagens aéreas.
Além da irregularidade apontada no primeiro contrato, no mês de agosto de 2011, a ALAP novamente beneficiou a empresa Tapajós ao aderir a ata de registro de preços referente ao pregão presencial 003/2011 do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN). Para o Ministério Público, essa adesão foi apenas a forma encontrada para manter uma perniciosa relação com a empresa.
“Como se sabe, as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços originária. E a ALAP, através desse segundo contrato, pagou, em passagens aéreas, mais de R$ 3 milhões à Tapajós, valor imensamente maior que o estimado pelo LACEN, que, nos anos de 2011 e 2012 teve agenciado pela mesma empresa apenas o montante de R$ 97.195,25”, explicou à época o promotor de Justiça Flávio Cavalcante.
Somando os dois contratos, conforme revelou a quebra de sigilo bancário da ALAP, a instituição pagou para a agência de viagens Tapajós R$ 5.070.459,90. Deste valor, o MP calcula que mais de R$ 4 milhões tenham sido desviados.
No curso das apurações, o MP solicitou informações das empresas TAM e GOL para saber, ao certo, quantos bilhetes haviam sido emitidos pela Tapajós para as duas companhias aéreas. Em resposta, as empresas informaram que totalizou pouco mais de R$ 1 milhão o volume de vendas efetivamente realizado pela agência.
“Imaginando-se que a empresa Tapajós agenciasse passagens aéreas apenas para a Assembleia, sem que houvesse outros contratos com órgãos públicos e desmerecendo as chamadas vendas de porta – diretamente ao cliente, observa-se um desvio mínimo dos cofres da ALAP de R$ 4.052.135,84, concluiu o Ministério Público.
SAQUES VOLUMOSOS
A denúncia também revela que vultosos saques em dinheiro eram feitos logo após os pagamentos realizados pela Assembleia. Entre abril de 2011 e março de 2012, a empresa, através de sua sócia e administradora, denunciada Maria Orenilza, sacou na boca do caixa a quantia total de R$ 3.577.786,23.
Para o MP, a repetição desses saques, sempre imediatamente após os pagamentos religiosamente efetuados pela ALAP, leva a conclusão lógica de que o dinheiro sacado se destinava a alimentar a perniciosa horda de saqueadores do erário público que se instalou naquela casa de leis.
Ao ser ouvida, Maria Orenilza disse no primeiro momento que vendia entre R$ 300 e R$ 400 mil por mês de passagens aéreas para a ALAP. Num segundo momento, reservou–se ao direito de permanecer em silêncio ao ser indagada sobre o conteúdo do livro caixa da empresa, apreendido durante a Operação Eclésia, onde não constava qualquer controle de venda de passagens para a Assembleia, bem como da resposta encaminhada pelas duas companhias aéreas.
OS DENUNCIADOS
O Ministério Público sustenta que Moisés Souza e Edinho Duarte ordenaram os pagamentos e assinaram os cheques. Como nos esquemas já denunciados, os assessores não seriam capazes, sem apoio e conhecimento da direção da Casa, de realizar em um período tão extenso, as fraudes nos procedimentos licitatórios e o desvio de avultadas somas de dinheiro público. Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Veja quem são os réus na ação
Lindemberg Abel do Nascimento – à época chefe de gabinete da ALAP, expediu o Memorando 006/11-PRESI-AL, em 18 de fevereiro de 2011, dando início ao processo fraudulento.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Janiery Torres Everton – então presidente da Comissão de Licitações da ALAP, que também teve a oportunidade de estancar o curso da fraude, mas, ao contrário, adotou as providências necessárias à contratação da TAPAJÓS (ECOTUR) em caráter emergencial, sem atentar para as regras da Lei das Licitações.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Edmundo Ribeiro Tork Filho – no exercício do cargo de secretário de Orçamento e Finanças da ALAP, além da atuação nos procedimentos licitatórios fraudulentos, autorizou os pagamentos, assinando os cheques juntamente com os denunciados Moisés Souza (PSC) e Edinho Duarte (PP).
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Maria Orenilza de Jesus Oliveira, sócia administradora da empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda (ECOTUR), braço empresarial do esquema. Foi beneficiada com a fraude e recebeu mais de R$ 5 milhões por serviços não prestados à Assembleia Legislativa.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio e Lavagem de dinheiro.
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