Senado aprova PEC dos 1050 e demais servidores do ex-Território
A PEC 03/2016 é a solução para o enquadramento dos 1050 servidores do ex-Território Federal do Amapá que esperam entrar para o quadro da União. Além de resolver o reenquadramento dos 1050, também regulariza a situação de aposentados e pensionistas, tributação e fiscalização e servidores municipais até 1993.
Em votação no plenário do Senado Federal foi aprovado relatório do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que inclui em quadro em extinção do governo federal aqueles que tiveram relação de trabalho com os ex-territórios de Amapá e Roraima durante a transformações para estado.
A PEC 03/2016 é a solução para o enquadramento dos 1050 servidores do ex-Território Federal do Amapá que esperam entrar para o quadro da União. Além de resolver o reenquadramento dos 1050, também regulariza a situação de aposentados e pensionistas, tributação e fiscalização e servidores municipais até 1993.
A votação em plenário chegou nessa quarta-feira (16) depois que Randolfe conseguiu, há uma semana, que a PEC fosse incluída num calendário especial para a tramitação e por isso foi votada em primeiro e segundo turnos na mesma sessão. A Proposta assegura o direito de opção para integrar o quadro da União em extinção da administração federal, qualquer pessoa ou agente público que comprovadamente manteve relação de trabalho ou vínculo empregatício com a administração pública.
A Proposta de relatoria do senador Randolfe Rodrigues foi aprovada por 54×5 e acaba com um impasse que há anos tirava o sono dos servidores amapaenses que muito fizeram pelo serviço público antes da transformação do Amapá em estado.
A Proposta de Emenda Constitucional segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados “Hoje saímos daqui do Senado com uma importante vitória para esses servidores. Agora está na hora dos nossos deputados federais amapaenses lutarem para que a PEC também seja aprovada na Câmara”, disse Randolfe.
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