O deputado Kaká Barbosa (PTdoB), presidente, em exercício, da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), mandou incluir na pauta da sessão do dia 29 deste mês, para discussão e deliberação, os autos que tratam da investigação da comissão especial criada para apurar atos/fatos de gestão atribuídos ao presidente Moisés Souza (PSC), presidente afastado da Casa. Este será o único assunto da pauta.
No último dia 17 de março, a comissão especial que apura fatos atribuídos ao parlamentar aprovou o relatório do deputado Jaci Amanajás pelo afastamento definitivo de Moisés da presidência da Casa.
O relatório, que anula a reeleição antecipada de Moisés Souza como presidente da Assembleia (ele ficaria no cargo até o final de 2018) teve a aprovação dos deputados Ericláudio Alencar, Fabrício Furlan e Augusto Aguiar. A presidente da comissão especial é a deputada Roseli Matos.
Afastado do cargo de presidente da Assembleia Legislativa desde o dia 1º de dezembro do ano passado, Moisés Souza foi alvo de procedimento que apurou fatos objetos do Requerimento 2861/2016, Processo 3500/AL, por infringênia à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial os gastos com pessoal; recolhimentos referentes a previdência estadual e federal, referentes aos valores descontados dos servidores e não repassados aos órgãos previdenciários; recolhimento dos valores descontados dos servidores referentes ao imposto de renda e não repassados e descontos referentes a emprestimos consignados, também não repassados às instituições.
Ainda pesa contra Souza a acusação do recebimento de antecipações duodecimais com utilização dos valores sem a devida prestação de contas. A antecipação dos repasses, feita pelo governo do Amapá, que chegaria a R$ 19 milhões, é alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na sessão marcada para o dia 29, cada deputado receberá cópia integral da ata da primeira reunião extraordinária da comissão especial que apreciou e aprovou o parecer do relator Jaci Amanajás.
O deputado Moisés Souza poderá, querendo, apresentar defesa oral, após a leitura do relatório que consta do parecer do relator, pelo prazo de trinta minutos, prorrogável pela metade, mas sem direito à réplica, podendo para esse fim, a seu critério, usar do tempo pessoalmente, permitir que apenas seus advogados se manifestem ou dividi-lo com eles.
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