Lira diz ao STF que tramitação do novo Código Eleitoral respeitou regras internas da Câmara
Ministro Dias Toffoli mandou Câmara prestar informações em ação apresentada por parlamentares do Novo e do Podemos, que apontam irregularidades na tramitação
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), a regularidade da tramitação do projeto de lei do novo Código Eleitoral. Lira afirmou que as regras internas da Câmara foram seguidas diante da urgência da proposta e que não cabe uma interferência da Justiça.
Lira prestou explicações por determinação do ministro Dias Toffoli, que é relator de uma ação apresentada por parlamentares do Novo e do Podemos que tentam suspender a análise da proposta. Eles argumentam que há irregularidades na tramitação, como não ter sido votada em nenhuma comissão da Casa.
O PL propõe a criação de um novo Código Eleitoral que unificaria as normas que, atualmente, estão “espalhadas” em outras legislações. Na terça-feira (31), o plenário da Câmara aprovou, por 322 votos a 139, o regime de urgência para tramitação do projeto.
Segundo Lira, o plenário da Câmara, que é o órgão máximo de representação da Casa, entendeu que o projeto já “estava maduro suficiente para votação”.
O presidente da Câmara afirmou que a urgência para a análise do projeto é justificada porque regras que possam alterar as eleições precisam ser aprovadas até um ano antes da realização do pleito. Ele alegou ainda que houve ampla discussão sobre o tema.
“Vale destacar que o GT [Grupo de Trabalho] Eleitoral funcionou por mais de cinco meses e houve amplo debate de matéria com a sociedade civil e com os partidos políticos. Foram realizadas 10 audiências púbicas, com mais de 120 palestrantes e convidados ouvidos, além de diversas visitas técnicas a ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a deputada Margarete Coelho, relatora, promoveu reuniões com todos os partidos políticos desta Casa que assim o quiseram, contemplando, sempre que possível, sugestões e alterações no texto”, disse Lira ao STF.
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