PEC que trata da situação dos 1050 chegou à Câmara Federal
A proposta de relatoria do senador Randolfe foi aprovada por 54×5 e acaba com um impasse que há anos tirava o sono dos servidores amapaenses que muito fizeram pelo serviço público antes da transformação do Amapá em estado
Agora, no mês de março, foi aprovado no plenário do Senado Federal o relatório do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que inclui em quadro em extinção do governo federal aqueles que tiveram relação de trabalho com os ex-territórios de Amapá e Roraima durante a passagem para estado. A PEC 03/2016 é a solução para o enquadramento dos 1050 servidores do ex-Território Federal do Amapá que esperam entrar para o quadro da União. Além de resolver o reenquadramento dos 1050, também regulariza a situação de aposentados e pensionistas, tributação e fiscalização e servidores municipais até 1993. Na câmara a PEC 03/2016 passa a ser PEC 199/2016.
A proposta de relatoria do senador Randolfe foi aprovada por 54×5 e acaba com um impasse que há anos tirava o sono dos servidores amapaenses que muito fizeram pelo serviço público antes da transformação do Amapá em estado. “Obtivemos uma importante vitória para os servidores no Senado. Agora está na hora dos nossos deputados federais amapaenses lutarem para que a PEC também seja aprovada na Câmara”, disse Randolfe.
Leia o que versa a PEC:
“Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências”.
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