Indicação política para a CEA pode levar GEA à bancarrota

Paulo Silva
Editoria de Política

 O promotor de justiça Roberto Alvares, procurador geral de Justiça do Amapá, pretende fazer gestões junto ao governador Waldez Góes (PDT) para que esse não avalize a substituição na presidência da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) em decorrência de iminente interferência política. O governo do Amapá é o principal acionista da CEA e participa da gestão da companhia junto com a Eletrobrás Eletronorte.

No fim da semana passada saiu o anúncio de que Rubens Alves Gomes, lotado no gabinete da deputada federal Jozi Araújo (PTN-AP), será o novo presidente da CEA, que vive um processo de preparação para a federalização.

Roberto Alvares também anunciou a realização de uma audiência com o governador Waldez Góes para tratar da liberação da quarta parcela do empréstimo que viabilizará a realização dos investimentos emergenciais necessários ao melhoramento do sistema de fornecimento de energia elétrica.

Esses assuntos foram tratados em reunião realizada na sexta-feira, 8, envolvendo o Ministério Público do Amapá (MP-AP), Assembleia Legislativa e representantes da Companhia de Eletricidade do Amapá.

O encontro fez parte do encaminhamento dado pelo MP à reclamação protocolada por deputados estaduais, um dia antes, com pedido de apoio em busca de uma solução para os problemas que afligem a população, como as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica.

O procurador Roberto Alvares, acompanhado da procuradora de justiça e subprocuradora geral de justiça para assuntos jurídicos, Estela Sá, e dos promotores de justiça Alcino de Moraes e Vinícius Carvalho, explicou o motivo da convocação dos representantes da CEA e franqueou a palavra aos deputados para que manifestassem o teor do documento protocolado no MP para em seguida ouvir as proposições da companhia.

Os deputados Kaká Barbosa (presidente da Assembleia), Roseli Matos e Edna Auzier foram unânimes em relatar as inúmeras reivindicações da população contra a CEA que chegam à Casa de Leis. “Estamos aqui dispostos a ajudar na construção de uma solução para o problema, antes da adoção de medidas mais drásticas, como a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)”, destacou Kaká.

“Em Santana, estamos chegando a um nível de intolerância preocupante porque isso gera insegurança. Nós, como representantes legítimos do povo do Amapá, não podemos mais aceitar”, declarou Roseli Matos, acompanhada do vereador Jailson Simplício.

Edna Auzier lembrou que o presidente da CEA, Ângelo do Carmo, esteve em audiência na Assembleia Legislativa, mas que a previsão de soluções para as reivindicações feitas não havia sido concretizada. “Estamos aqui para que a gente tenha uma resposta para a população de quais medidas estão sendo adotadas”, ressaltou a deputada.

Para o promotor de justiça Alcino de Moraes, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (Prodecon), esse problema se arrasta há anos em decorrência de desacertos na gestão da companhia. “A CEA vem ao longo dos anos sendo deficitária porque gasta mais do que arrecada”, informou o promotor, fazendo referência à falta de investimento para melhorar a distribuição de energia, além de relacionar outros graves problemas que colaboram para a atual situação.

José Eliaz Rosa, diretor de planejamento e expansão da CEA, acompanhado do assessor da diretoria de operações, Jonas Guimaque, relatou os diversos problemas enfrentados pela companhia e as dificuldades financeiras para realizar os investimentos necessários para melhorar a rede de distribuição de energia em todos os municípios.

“Por dez anos, o valor da tarifa de energia elétrica ficou congelado no Amapá, sendo que nesse período houve aumento dos respectivos insumos utilizados pela empresa”, informou o diretor, acrescentando que mesmo a CEA não tendo quitado a dívida com a Eletronorte a Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou um reajuste de 28,6%, quando a defasagem decorrente do período de congelamento era de 128%.

Além do endividamento da CEA ser grande, tendo como principais credores a Eletronorte e a Petrobras, há uma defasagem na arrecadação por conta de ligações clandestinas e a ausência de pagamento do consumo de energia pelo estado e pelas prefeituras.

Na semana passada, falando de Brasília, o presidente Ângelo do Carmo disse que a CEA tem energia de sobra comprada no mercado, mas enfrenta com dificuldades na distribuição em razão de ausência de investimentos. Falta instalar mais transformadores em duas subestações, diminuir a distância entre os alimentadores e construir a subestação São José. Algo em torno de R$ 300 milhões.

Dias atrás, cumprindo solicitação do Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou realização de auditoria no empréstimo de quase R$ 1,5 bilhão feito pelo governo do Amapá junto à Caixa Econômica Federal. É para saber se o recurso foi usado para a melhoria no sistema elétrico local.

O promotor Vinícius Carvalho mencionou que é necessário fazer gestão junto ao governo do estado para liberação da última parcela do empréstimo contraído que previa recursos para a CEA, o que permitiria a quitação de dívidas e a realização de investimentos emergenciais em infra-estrutura para o fornecimento de energia elétrica. Assim como sugeriu melhorar os canais de comunicação com a população para informar os problemas atuais e os trabalhos realizados pela companhia.

Mesmo com todas as dificuldades elencadas, o diretor da CEA informou que houve a instalação de um novo transformador de 30MW em Santana, proporcionando melhor distribuição de carga dos alimentadores da Fazendinha, Vila Maia e Fortaleza, que deixam a geração térmica e passam para a geração hidráulica, com maior estabilidade de carga. Nos demais municípios, Eliaz Rosa informou que as melhorias dependem do repasse financeiro da última parcela do empréstimo contraído pelo GEA para investimento na rede elétrica. (Com informações da Ascom-MP)

 

O Diário do Amapá teve acesso aos documentos assinados entre a CEA, Eletrobrás e o governo do estado do Amapá, formalizados num Protocolo de Intenções e em Acordo de Acionistas como encaminhamentos para a federalização da companhia estatal.

Os documentos estabelecem que os indicados aos cargos de direção da Companhia de Eletricidade do Amapá deverão ter pelo menos cinco anos de experiência em cargos de gerência ou pelo menos dois anos de cargos de direção em empresas de energia elétrica.

O indicado pela deputada Jozy Araújo, Rubens Alves Gomes, apesar de ser funcionário de carreira da Câmara dos Deputados, não possui experiência em empresas do setor elétrico. Caso ele venha a ser empossado, o governo estará descumprindo cláusulas do Protocolo de Intenções e Acordo de Acionistas, documentos que precisam ser cumpridos à risca para dar conformidade ao contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para o saneamento da CEA.

Caso esse descumprimento se confirme com a nomeação de pessoa que não atende aos pré requisitos do cargo de presidente da CEA, o contrato de financiamento pode ser denunciado, provocando o vencimento antecipado da dívida. Como há no contrato cláusulas de garantia e contragarantia, tendo como contrapartida o FPE e a arrecadação própria do estado, em caso de descumprimento contratual, todo montante da dívida passa a ser cobrado de uma única vez.

Como o estado do Amapá não possui liquidez imediata para saldar o valor da dívida com a Caixa, o FPE do estado, bem como sua arrecadação própria, ficarão bloqueados por tempo indeterminado até completar o montante de 1,4 bilhão de reais, acrescidos de juros, multas e outras penalidades. A medida, em suma, prejudicaria não só a recuperação da estatal de energia elétrica, mas também a economia do estado.

 

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