Procurador-geral augusto Aras diz que vai encaminhar relatório da CPI da Covid e provas ao STF
Declaração foi dada em entrevista. ‘Nada do que foi encaminhado à PGR ficará na PGR’, disse chefe do órgão
Oprocurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que pretende encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório e as provas da CPI da Covid.
“Eu pretendo compartilhar todo esse material com o Supremo Tribunal Federal. Nada do que o Senado, nada do que a CPI do Senado – que já foi extinta, é bom que se diga, ela não existe mais. Nada do que foi encaminhado à PGR ficará na PGR, tudo será remetido para a Suprema Corte”, disse Aras.
Questionado sobre o motivo da afirmação, o chefe da PGR afirmou que o material será compartilhado “para que a Suprema Corte também exerça o papel ou a função relevante de controle de legalidade”.
“Existem inúmeras provas submetidas à reserva de jurisdição. O MP não pode quebrar aquilo que se chama de cadeia de custódia em certas provas, que estão reservadas à decisão judicial”, declarou Aras.
“Nós preservamos até aqui todas as questões de legalidade. E uma delas é ter o Supremo Tribunal Federal acompanhando todas as investigações, especialmente no que toca ao exame e à análise da reserva de jurisdição”, seguiu.
Em nota à GloboNews nesta terça, sobre o convite feito por uma comissão do Senado para que Aras explique o andamento dos trabalhos (veja abaixo), a procuradoria-geral informou que “no dia 27 de novembro, o PGR vai se manifestar sobre o relatório da CPI da Covid”.
A reserva de jurisdição citada por Aras é um princípio do direito que afirma que atos específicos só podem ser determinados por um juiz ou magistrado, e não por terceiros – mesmo que esses terceiros tenham recebido poderes de investigação similares aos do Judiciário.
O STF se baseia nesse princípio, entre outras coisas, para dizer que a CPI não pode declarar a prisão preventiva de investigados ou expedir mandados de busca e apreensão.
Relatório com Aras
O relatório final da CPI da Covid foi entregue à PGR no dia 27 de outubro, apenas um dia após ter sido aprovado pela comissão. Foi o primeiro ato formal dos membros do colegiado após a conclusão dos trabalhos.
Após o encontro, a PGR publicou em rede social uma declaração de Aras na qual o procurador-geral disse que, com o relatório em mãos, poderá “avançar” nas apurações sobre pessoas com foro.
“Esta CPI já produziu resultados. Temos denúncias, ações penais, autoridades afastadas e muitas investigações em andamento e agora, com essas novas informações poderemos avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores”, disse Aras em rede social naquele momento.
Quase um mês depois, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um convite para que Augusto Aras explique as providências que está tomando sobre o relatório final da CPI.
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