Assembleia Legislativa é contra nomeações políticas para a CEA
Deputados estaduais aprovaram empréstimo para recuperação e federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá
Assembleia Legislativa tomou a posição de adotar medidas para que sejam cumpridos os termos do compromisso para a federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), priorizando os caminhos técnicos e administrativos.
A posição é em decorrência das nomeações de José Cruz Pinheiro, para presidente da estatal, e Raimundo Flexa da Costa para a Diretoria Administrativa e Financeira. Ambos são indicações da deputada federal Jozi Araújo (PTN-AP)
A posse nos cargos estava marcada para ontem, 20, mas foi adiada para data ainda a ser definida, depois que o Conselho de Administração (Consad) da CEA recebeu ofício da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) assinada pelo procurador geral de justiça Roberto Álvares.
O documento recomenda que o Consad observe os requisitos legais para a ocupação de cargos na Diretoria Executiva da companhia previstos no Decreto 757/1993, da Presidência da República, no Estatuto da CEA e o Protocolo de Intenções assinado entre o governo do Amapá (maior acionista) e a Eletrobrás-Eletronorte.
As nomeações, de cunho político, também sofre resistência do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amapá (Stiuap). O presidente da entidade, Audrey Cardoso, afirma que os indicados não atendem às especificações técnicas exigidas, o que poderá ensejar graves prejuízos ao funcionamento e execução das atividades da CEA.
Hoje, a Assembleia Legislativa, lembrando que chancelou empréstimo de R$ 1,4 bilhão para a recuperação e federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá, por meio de comunicado, manifestou indignação em relação à indicação “meramente política ao cargo de presidente e de diretor administrativo financeiro da companhia”.
O documento diz que o procedimento ignorou as competências técnicas necessárias e estabelecidas no acordo de federalização (Protocolo de Intenções) para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, sem compromisso com o verdadeiro caminho técnico e administrativo que o setor exige e sem atentar para as consequências danosas que a indicação pode trazer ao estado.
“Informamos que esta Casa de Leis adotará todas as providências e medidas cabíveis para que sejam cumpridos os termos do compromisso assumido e que se dê a continuidade com a gestão técnica, vinda da Eletrobrás, para que se respeitem e sejam alcançados os fins a que se dispôs o verdadeiro empréstimo, diz o comunicado, além do seguinte: “Esse parlamento solicita que se cumpra o Protocolo de Intenção construído entre o Governo do Estado do Amapá e a Eeltrobrás, caminho único para recuperação da empresa”.
O comunicado, proposto pelo deputado Júnior Favacho (PMDB) e assinado pelos demais deputados, será encaminhado na forma de cópias para o Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás/Eletronorte, Companhia de Eletricidade do Amapá, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual (MPE), Governo do Amapá, Sindicato dos Urbanitários e Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap).
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