Manifesto de senadores pela Zona Franca Verde chega à Presidência
O documento traz preceito constitucional e todos os argumentos para reivindicar o descontingenciamento dos recursos arrecadados via Taxa de Serviços Administrativos e sua imediata aplicação em favor de convênios para projetos de desenvolvimento socioeconômico dos Estados da Amazônia, incluindo o Amapá.
O manifesto pelo descontingenciamento dos recursos da SUFRAMA chegou nesta quarta-feira (20) à Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda, Planejamento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O documento traz preceito constitucional e todos os argumentos para reivindicar o descontingenciamento dos recursos arrecadados via Taxa de Serviços Administrativos e sua imediata aplicação em favor de convênios para projetos de desenvolvimento socioeconômico dos Estados da Amazônia, incluindo o Amapá.
O documento foi apresentado no dia 30 de março em audiência pública sobre implementação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O senador Randolfe Rodrigues, à frente dessa luta pelo descontingenciamento, reforça que a aplicação da vantagem é garantir sua finalidade para a qual foi originalmente criada “Sou contra os recursos serem destinados ao superávit primário.
Benefícios fiscais à Zona Franca Verde
Entre os argumentos para garantir o descontingenciamento, os parlamentares, que assinaram o Manifesto, defendem que é recente a regulamentação e definição de critérios de benefícios fiscais para as Zonas Francas Verdes da Amazônia; O formato destes Regimes Aduaneiros Especiais está plenamente sintonizado com os objetivos de desenvolvimento sustentável, sendo um modelo econômico baseado em reduzida emissão de gases geradores de efeito estufa e focado para o desenvolvimento das vocações regionais; As ZFVs necessitarão de imediato investimento em infraestrutura básica para a atração de investidores e eficácia plena no modelo; entre outros.
A Zona Franca Verde de Macapá e Santana foi criada para promover o desenvolvimento sustentável de parte da economia local. Por meio da plataforma, só será permitida a produção de matéria-prima de origem animal, vegetal, mineral – com exceção de alguns minérios. Nela, os produtores terão benefícios fiscais como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e há a possibilidade de o Estado também isentá-los do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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