Governador apresenta PEC para mudar data de salário dos servidores
O governador Waldez Góes (PDT) encaminhou à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do estado visando alterar a data de pagamento do salário dos servidores estaduais.
O texto foi lido na sessão desta quinta-feira (28/4).
De acordo com a proposta, que altera o artigo 64 da Constituição do Amapá, o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas do estado e das autarquias será realizado até o oitavo dia útil do mês subsequente ao da aquisição do direito. O texto atual diz que o pagamento deve ser feito até o quinto dia útil.
A PEC pegou de surpresa os servidores estaduais, principalmente os da educação, que ontem lotaram as galerias da Assembleia Legislativa para protestar contra a proposta. Aroldo Rabelo, presidente do Sinsepeap, ganhou o direito de usar a tribuna e pediu aos deputados que não aprovem a proposta do governador.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Kaká Barbosa (PTdoB) disse que a PEC estava apenas sendo lida. São necessárias três leituras e depois o encaminhamento para as comissões da Casa, para só depois ser levada para votação no plenário. “Vamos criar uma comissão formada por dirigentes de entidades sindicais para discutir a proposta do governo. Nada será votado de cima pra baixo”, disse Kaká Barbosa.
A segunda leitura da PEC será lida na sessão de terça-feira (3/4) e a terceira na sessão seguinte. Depois o processo vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para receber parecer acerca da constitucionalidade. O deputado Charles Marques deve ser o relator. Serão necessários 15 votos (três quintos) para que a PEC seja aprovada, sendo arquivada no caso de nove votos contrários.
O governo do Amapá diz que apresentou a proposta de alteração na Constituição estadual para mudar a data de pagamento dos servidores em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo estado.
No dia 20 de abril, em uma reunião com representantes de diversas categorias do funcionalismo público, o governo apresentou propostas para o pagamento da folha de abril e meses subsequentes.
A primeira opção apresentada foi repetir o que foi feito no pagamento do mês de março, quando os servidores efetivos receberam 60% dos vencimentos líquidos no dia 30, e 40% no dia 10 do mês subsequente, mesma data do pagamento de contratos e cargos em comissão. A segunda proposta previa a transferência da data do pagamento de todo o funcionalismo público (efetivos, contratos e cargos) – para o dia 10 de cada mês, integral, sem parcelamento. Os sindicalistas não aceitaram.
Segundo o governo, com as quedas nos repasse federais (FPE, Fundeb e FES) e da arrecadação própria (ICMS e IPVA), o estado fica com o fluxo de caixa insuficiente para cobrir as despesas constitucionais (obrigatórias) do estado, entre as quais estão: folha do funcionalismo, o repasse aos Poderes, as dívidas contratuais (Caixa e BNDES), e o repasse aos municípios.
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