Última Hora
Lemos garante que tem votos necessários para barrar ‘PEC dos salários’
Alteração da data do pagamento dos servidores divide a Assembleia Legislativa. Oposição e governo tentam atrair votos dos indecisos
Os líderes da oposição, deputados Paulo Lemos (PSOL) e Ericláudio Alencar (PDT) protagonizaram um acirrado debate na manhã deste sábado, 30, no programa Togas&Becas, apresentado pelo advogado Helder Carneiro, coadjuvado pelos também advogados Wgner Gomes e Evaldy Mota, tendo como foco a PEC (Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Governo do Amapá (GEA), que altera a data do pagamento dos servidores públicos estaduais do 5º para o 8º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.
De acordo com as contas feitas pelo líder da oposição, o Palácio do Setentrião não vai conseguir os votos suficientes para aprovar a PEC: “Nós estamos fazendo um intenso trabalho de convencimento dos colegas para que a voz das ruas seja ecoada na Assembleia Legislativa, que é a casa do povo. Nove votos são suficientes para barrar essa proposta, e já estamos caminhando para dez votos contrários; garantidos, mesmo, já temos os votos do Jory Oeiras, Cristina Almeida, Charles Maarques, Raimunda Beirão, do Pedro da Lua e, claro, o meu, e já está praticamente assegurado o votos do Júnior Favacho, além de estarmos ‘namorando’ com o Augusto Aguiar, o Fabricio Furlan e o Jaime Perez. Vamos combater esse mal no seu nascedouro”, previu.
O deputado foi questionado por Wagner Gomes sobre o porque de se impor sacrifícios apenas aos servidores do Executivo: “Não apenas eu, mas toda a população do estado quer sabe por que se exige esse sacrifício apenas dos servidores do Executivo, enquanto que os demais Poderes não são instados a se submeterem a uma quota desse sacrifício?”, no que foi interrompido por Evaldy Motaa:
– Ao contrário do que se imagina, caso essa PEC seja aprovada vai atingir todo o funcionalismo público, sejam do Executivo, Judiciário, Legislativo e demais órgãos da administração direta e indireta, porque vai se estabelecer uma data limite para o pagamento; o impacto imediato será para os servidores do Executivo, mas com a legalização da medida, os demais Poderes poderão a qualquer momento adotá-la. Por isso é necessário que todas as categorias se mobilizem para que a PEC não seja aprovada”, sugeriu.
Inconstitucionalidade
Paulo Lemos insistiu que a proposta é inconstitucional e citou como exemplo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rechaçou uma PEC versando sobre o mesmo assunto aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O líder do governo rebateu: “Deputado Paulo lemos, tive curiosidade de ir atrás dessa decisão e a tenho aqui; esclareço a todos que, na verdade, essa PEC, de iniciativa da própria Assembleia Legislativa determinava o pagamento até o dia 10 de cada mês e, claro, o STF declarou sua inconstitucionalidade depois que o governo do Rio então entrou com ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) alegando que não poderia pagar adiantado os salários dos serviços; veja bem, esse é um caso totalmente diferente do nosso, porque a PEC, no Rio, previa o adiantamento do pagamento; aqui, não, a proposta é no sentido de se pagar os salários até o 8º dia útil do mês subsequente à aquisição dos serviços”, argumentou.
Para Ericlaudio Alencar, caso a PEC seja aprovada não haverá qualquer prejuízo ao funcionalismo: “Temos que ser razoáveis; qual o governo que colocaria em jogo a sua popularidade editando uma PEC desse jeito? Temos que levar em conta a razoabilidade, e, nesse aspecto, a proposta é constitucional, sim; de outro norte, basta analisarmos que dois ou três das não vai causa qualquer prejuízo aos servidores; é só levar em conta o pagamento do mês de março último, que foi feito apenas 12 hora após o 5º dia útil; e é exatamente as consequências negativas que queremos evitar, como três multas aplicadas pela justiça ao governador Waldez Góes e ao Governo do Estado, cada uma de R$ 50 mil, totalizando R$ 300 mil; enquanto, sem qualquer dúvida, é somente uma questão de bom senso, de razoabilidade, ponderou.
Deixe seu comentário
Publicidade