Júnior apresenta emenda a PEC do GEA para salário ser pago dia 30
Para Júnior Favacho, qualquer ato que tente a modificação da legislação que reconhece como direito do servidor a quitação da folha salarial até o quinto dia útil do mês seguinte, revela-se ilegal por malferir o mencionado de receber até o quinto dia útil.
O deputado Júnior Favacho apresentou uma emenda modificativa diante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 0001/2016 do governo do estado do Amapá. A emenda tem a assinatura dos deputados Charles Marques, Paulo Lemos, Cristina Almeida e Jori Oeiras.
Pela emenda de Júnior Favacho, que também altera o artigo 64 da Constituição estadual, O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos ativos e inativos ou pensionistas do estado e das autarquias será realizado até o último dia do mês da aquisição do direito. Atualmente a Constituição assegura o pagamento do salário dos servidores até o quinto dia útil do mês subseqüente, enquanto a proposta do governo quer alterar para até o oitavo dia útil.
Para Júnior Favacho, qualquer ato que tente a modificação da legislação que reconhece como direito do servidor a quitação da folha salarial até o quinto dia útil do mês seguinte, revela-se ilegal por malferir o mencionado de receber até o quinto dia útil.
Na justificativa, o parlamentar ressalta que a forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos já está regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por analogia, utilizada para todos os trabalhadore, independente do regime a que estejam submetidos.
“Cumpre ao gestor público, dentro da sua atividade voltada a propiciar o reequilíbrio das contas, a tomada de medidas que se afeiçoem ao disposto no ordenamento, porém, o sacrifício dos servidores não pode ser a primeira opção administrativa, seja modificando a data limite de pagamento de salário ou o parcelamento de sua remuneração, ante a previsão clara de que a quitação da folha salarial deve ocorrer até o quinto dia útil subsequente ao mês de referência”, comentou o parlamentar.
De acordo com Júnior Favacho, os tribunais vêm considerando por analogia que o servidor público também deve receber a integralidade do seu salário até o quinto dia útil do mês subseqüente, sendo reconhecido como matéria de direito líquido e certo.
Na sessão desta terça-feira (3/5), a mesa diretora da Assembleia Legislativa fez a primeira das três leituras da PEC do governo, como exige o regimento interno, antes da proposta seguir para a análise da CCJ, presidida pelo deputado Charles Marques (PSDC), que terá dez dias para compor parecer sobre a proposta.
Marques se demonstra favorável ao arquivamento da PEC, pela forma como trata o assunto diretamente com os servidores públicos. Agora ele também precisará decidir sobre e emenda modificativa do deputado Júnior Favacho.
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