Tjap confirma ser legal procedimento da ALAP que afastou Moisés

A decisão foi a seguinte: “o Pleno, em conclusão de julgamento, por maioria, conheceu do mandado de segurança e, no mérito, reconhecendo a legalidade do procedimento de afastamento do impetrante, concedeu parcialmente a ordem para fixar o prazo para o término do processo em 240 dias, vencido o juiz convocado João Lages que concedia integralmente a segurança e vencidos, ainda, parcialmente, os desembargadores Gilberto Pinheiro e Manoel Brito que fixavam o prazo em 180 dias, tudo nos termos dos votos proferidos”.

Tomaram parte no julgamento os desembargadores Gilberto Pinheiro, Carmo Antônio, João Lages (juiz convocado), Carlos Tork, Stella Ramos, Manoel Brito, Agostino Silvério (não votou por motivo de foro íntimo) e Sueli Pini (presidente), além do procurador-geral de Justiça Roberto da Silva Álvares.

O julgamento estava ocorrendo apenas no tocante ao prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Processante (CEP) da Assembleia Legislativa, cuja dúvida era se seria de 180 ou 240 dias. Por três votos a dois ficou definido o prazo de 240 dias, conforme a divergência aberta pelo desembargador Carmo Antônio e seguida pelos desembargadores Carlos Tork e Stela Ramos.  

Por maioria (5×1) de seus membros, o Tribunal de Justiça já havia decidido pela legalidade do procedimento de instauração e processamento. O único a conceder a segurança ao deputado Moisés Souza foi o juiz convocado João Lages, para quem os procedimentos adotados pelo parlamentares feriram normas legais.

Todo o processo de julgamento e afastamento definitivo do parlamentar transcorreu no período de apenas três meses. O afastamento de Moisés Souza da presidência da Assembleia Legislativa ocorreu na sessão do dia 1° de dezembro de 2015.

No prazo de apenas quatro dias (4.12.2015) foi instalada a CEP encarregada de investigar e elaborar relatório a ser votado pelo Plenário. Trabalhando 27 dias em dezembro de 2015, 31 dias em janeiro, 29 dias em fevereiro e 17 dias em março (de 2016), a Comissão Especial Processante concluiu seus trabalhos em apenas 104 dias, e a Assembleia em 120 dias. 

Em 29 de março de 2015, doze dias após a conclusão dos trabalhos e 120 dias do afastamento cautelar do presidente, o relatório da comissão processante foi votado em plenário, ocasião em que foi emitida a Resolução 157/16, cassando o mandato de Moisés do cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, correspondente ao restante do período da segunda sessão legislativa da sétima legislatura e, igualmente, sua eleição para o mesmo cargo, relativo a terceira e quarta sessões.

Além do afastamento definitivo do deputado Moisés Souza da presidência da Assembleia, pela Resolução 157/16 (Alap), cuja legalidade foi reconhecida pelo Pleno do Tribunal de Justiça, o parlamentar sofreu penalidade similar em processo criminal, ajuizado pelo Ministério Público (MP-AP) e julgado pelo Tjap, que também o impede de retornar ao cargo de presidente da Alap.

POLÊMICA – Advogados do deputado Moisés Souza (ele prefere não falar) consideram que o Tribunal de Justiça do Amapá deu a ele o direito de retornar ao cargo de presidente dentro de 240 dias, e por isso vão ingressar com embargos de declaração junto ao próprio tribunal e, em seguida, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), se for o caso. Para eles, o entendimento é de que o afastado de Moisés não pode passar dos 240 dias.

Além disso, os advogados do deputado, que pediram a nulidade completa dos atos da comissão especial processante criada na Assembleia Legislativa do Amapá, alegam que o rito seguido foi totalmente errado, e que deveria começar pelo Conselho de Ética da Casa.    

No contraponto, o advogado Eugênio Fonseca, procurador-geral da Assembleia Legislativa, afirma que não tudo foi feito dentro da legalidade, e que Moisés não tem nenhuma chance de retornar ao cargo de presidente.

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