Superior Tribunal de Justiça absolve ex deputado Edinho Duarte
Julgamento determina que Acórdão sobre julgamento do Tjap deve ser reformado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa ao ex deputado estadual Edinho Duarte sobre a condenação que ele sofreu do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) no processo que tratou de um vigilante da residência do político acusado de tê-lo contratado através da Assembleia Legislativa.
A decisão, que teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator, foi dada ontem, mas somente hoje divulgada para a imprensa.
A decisão julgou improcedente a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) em atendimento ao Agravo em Recurso Especial movido por Edinho contra a condenação que ele sofrera do Tjap, depois de monocraticamente ter sido absolvido pelo juiz de direito Ernesto Colares.
Ontem, o ex deputado Edinho Duarte lembrou que a então condenação sofrida no âmbito do Tjap foi fundamental para que ele perdesse o pleito no qual ele poderia ter sido reeleito pela quinta vez consecutiva.
“A vida tem dessas coisas. Tive interrompida minha carreira de parlamentar por causa de uma injusta condenação, graças a Deus agora corrigida pelo Superior Tribunal de Justiça”, registrou Edinho.
De acordo com o STJ, o então deputado estadual Edinho Duarte não agiu com deslealdade ao patrimônio público em referência ao servidor contratado pela Assembleia Legislativa.
“Não se verifica a presença de culpa ou de dolo que suscite ao julgador o reconhecimento de ato desonesto nas admissões para os cargos de comissão, pois cabe ao parlamentar a avaliação direta e subjetiva em relação ao servidor. “Por lógica, a ação é circunstância impeditiva do ato ímprobo”, ressalta a decisão.
Ainda como parte da sentença, o STJ determina que o Acórdão sobre o julgamento de Edinho Duarte pelo Tribunal de Justiça do Amapá deve ser reformado para a exclusão da condenação por ato de improbidade administrativa.
Edinho Duarte considera que a absolvição o coloca novamente com os direitos políticos normais, podendo vir a concorrer nas próximas eleições.
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