PEC 01/2016 segue para CCJ da Assembleia Legislativa do Amapá

A proposta, altera a data limite do pagamento dos servidores públicos estaduais do quinto para o oitavo dia útil e foi recebida com surpresa pelos servidores públicos e pelo próprio Legislativo. O líder da oposição na Alap, deputado Paulo Lemos (PSOL), posicionou-se contra a PEC. Seguido por ele, outros parlamentares querem o arquivamento da matéria, por considerarem, além de um desrespeito aos funcionários públicos, uma afronta à Constituição Estadual.

 

“A PEC é inconstitucional, pois fere o princípio da razoabilidade, sobretudo, o governador Waldez Góes tomou essa decisão unilateral, sem promover diálogo com nenhuma categoria do serviço público. Não podemos aceitar que enfie essa proposta goela abaixo dos servidores”, diz Paulo Lemos.

 

O GEA justifica a medida em função da crise econômica que assola o Brasil e pela queda no repasse constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a principal fonte de receita do Amapá. A oposição reconhece a crise, porém, considera que o Governo deve buscar alternativas, sem ter de sacrificar os servidores públicos, garantindo a eles o cumprimento da promessa de campanha de valorização do funcionalismo estadual.

 

“Os servidores não são responsável pela crise e, portanto, não podem ser penalizados pela má gestão do Executivo”, argumenta o líder da oposição. Lemos aposta no arquivamento da PEC, para isso, tem se engajado para conseguir, pelo menos, nove outros votos de deputados contrários à proposta do Executivo.

 

No contraponto, a base governista terá de garantir 15 votos para a aprovação da PEC. “Até que a proposta retorne à pauta para votação, temos a certeza que conquistaremos 

votos necessários para arquivar a PEC da maldade”, garante Paulo Lemos. O deputado exigiu na sessão desta quinta-feira (05) que a votação seja feita em sessão ordinária, para que possa haver participação da sociedade.