Aneel rejeita recurso da CEA e volta a falar em caducidade
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou provimento ao recurso da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) contra a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Decidiu pelo desligamento da estatal amapaense do seu quadro associativo, em face de descumprimento de suas obrigações relativas a liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP). A Aneel também indica a possibilidade de caducidade da CEA.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica é quem viabiliza as atividades de compra e venda de energia em todo o país, e é responsável pela contabilização e pela liquidação financeira no mercado de curto prazo de energia. A instituição é incumbida do cálculo e da divulgação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD),utilizado para valorar as operações de compra e venda de energia.
A Aneel ainda determinou à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) que suspenda o repasse à CEA dos recursos oriundos de encargos setoriais por ela administrados, além do encaminhamento dos autos do processo ao Ministério de Minas e Energia (MME), com a recomendação de não assinar contrato de concessão com a CEA.
Já a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) está autorizada a intimar a companhia, apontando ao Agente as falhas e as transgressões identificadas na legislação e fixando o prazo para a correção, com vista à aplicação de penalidade de caducidade.
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