STF determina redução no valor do Renda Para Viver Melhor
Governo do Estado cumpre liminar do STF em ação provocada pelo ex-governador Camilo Capiberibe e Renda para Viver Melhor sofre redução.
Para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), resultante de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada na gestão do ex governador Camilo Capiberibe, o governo do Amapá anunciou nessa sexta-feira, 13, a readequação no valor do benefício do Renda Para Viver Melhor – programa social instituído para combater a extrema pobreza e a evasão escolar. O procurador geral do estado, Narson Galeno, e a secretária estadul de inclusão e mobilização social, Nazaré Farias, anunciaram a nova medida à imprensa durante entrevista coletiva, ontem.
Criado em 2005 por meio de decreto governamental, o programa poderia ser encerrado sem anuência do Poder Legislativo. Para garantir sua continuidade, independente de governos, em 2011 a deputada estadual Marília Góes (PDT) apresentou Projeto de Lei que, aprovado pela Assembleia Legislativa, transformou o benefício em Programa de Estado. O então governador, Camilo Capiberibe, vetou a lei, que acabou promulgada pelo Legislativo, após derrubada do veto governamental.
Inconformado, o ex governador Camilo Capiberibe impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo ao Supremo Tribunal Federal que declarasse a lei inconstitucional. O STF, em decisão liminar, manteve o Programa Renda Para Viver Melhor como Política de Estado, determinando, porém, na mesma decisão, provocada pelo ex governador, que a atual gestão fixe o valor do benefício em R$ 311,00 – valor equivalente a meio salário mínimo vigente em 2012, ano da publicação da lei que instituiu o programa.
O valor determinado pelo STF é adotado agora pelo governo para o pagamento do benefício referente a abril, que é efetuado neste sábado, 14, atendendo recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado (MPE), conforme informou Nazaré Farias. Ainda segundo ela, o valor determinado pelo Supremo também será empregado no pagamento dos meses em atraso – dezembro de 2015, e janeiro a março de 2016.
“A dívida referente ao benefício deixada pelo ex governador prejudicou os pagamentos de 2015, pois o valor dos dois meses, novembro e dezembro de 2015, foi muito alto: em torno de R$ 13,7 milhões”, ressaltou a secretária.
As pendências serão efetuadas somente após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) concluir a análise da situação legal do programa, levando em conta a decisão liminar que fixa o valor dos benefícios. “Vamos fazer um estudo completo que vai nortear a regulamentação do programa”, reforçou o procurador geral.
A liminar do STF data de fevereiro de 2015. Galeno explicou que o governo do estado não foi notificado a respeito da medida, na ocasião, só vindo a tomar ciência da decisão quando a PGE analisava, recentemente, uma denúncia formulada por parlamentares do PSB em relação ao atraso no pagamento dos benefícios do programa. Agora, o Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social (Sims) e da Procuradoria Geral do Estado, realizam o estudo e as tratativas para o adequar o programa ao imperativo da lei.
O ex governador Camilo, conforme a sua assessoria, disse que o argumento do atual governo sobre o programa Renda Para Viver Melhor é uma justificativa para não pagar os cinco meses de atraso do benefício.
Camilo também disse que não cabe ao Poder Judiciário determinar o valor de um benefício social, mas sim ao próprio governador.
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