Advogado diz que posse no TCE fez justiça a Michel JK
Nomeado pelo governador Waldez Góes, o agora ex-deputado estadual foi investido no cargo de conselheiro vitalício por decisão do presidente do STF
O advogado Ricardo Oliveira, que patrocina a defesa de Michel JK, afirmou na manhã deste sábado, 14, no programa Togas&Becas (DioárioFM 90.9), que a posse dele no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) “fez justiça ao parlamentar”. Segundo ele, apesar da condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, Michel JK preenche todos os requisitos para a investidura no cargo, não apenas por não se tratar de sentença transitada em julgado, como também, conforme pontuou, porque ele é inocente, garantindo que sua absolvição tem tudo para ser proclamada pelo próprio Tribunal de Justiça (Tjap), onde a ação tramita em grau de recurso.
“foi – e está sendo – um trabalho de muita paciência, porque delongou muito tempo, mais exatamente após sete meses da decisão desembargadora Stella. Fazendo um retrospecto para sermos mais didáticos, essa vaga (do TCE) cabia pela legislação ao governador do Estado; atendendo critérios de ordem subjetiva, o governador indicou o deputado Michel JK, tudo em estrita obediência ao que estabelece a Constituição Estadual; houve a sabatina, o decreto legislativo foi publicado, mas a posse não aconteceu por conta da decisão 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que o juiz Paulo Madeira o condenou; na realidade, quase todos os deputados são réus nessa ação, mas só saiu a sentença do Michel JK; com base nisso o Ministério Público (MP) ajuizou uma Ação Civil Público, mas o juiz Mário Mazurek negou a liminar; inconformado, o MP agravou da decisão ao Tjap e a desembargadora Stella Ramos resolveu atender o pedido do MP e concedeu liminar suspendendo a posse; aí ingressei no STF com uma ASL (Ação de Suspensão de Liminar) e o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandovski, de forma justa, suspendeu a liminar e determinou a posse do deputado no cargo de conselheiro do TCE), detalhou.
O advogado destacou que todas as decisões proferidas até agora foram através de liminares, estando o caso ainda sendo apreciado na justiça do Amapá e, agora, também no STF: “É bom lembrar que até agora só houve liminar em todas as ações; ainda dependemos dos respectivos julgamentos dos méritos aqui (Tjap) e no Supremo; em ambos os tribunais, entretanto, temos chances reais de obtermos os resultados esperados, isto é, o julgamento improcedente da ação civil pública e a confirmação da liminar que permitiu a posse do Michel JK, coroando, assim, um trabalho conjunto e fazendo justiça. Até lá, porém, ainda temos um longo caminho pela frente”, finalizou Ricardo Oliveira.
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