Órgãos de controle integram discussões sobre regularização das terras
Órgãos de controle, fiscalização e regulação tiveram a oportunidade de conhecer, na tarde desta segunda-feira, 16, o Plano de Ação dos procedimentos para o repasse das terras da União para o Estado.
A reunião de trabalho, ocorrida no Palácio do Setentrião, reuniu representantes do Ministério Público Federal e Estadual (MPE e MPF), Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Advocacia Geral da União (AGU), Superintendência do Patrimônio da União no Amapá (SPU) e atende o cronograma da agenda governamental do processo de regularização das terras no Amapá.
O governador Waldez Góes apresentou aos participantes o planejamento do processo de transferência autorizada via decreto presidencial, no dia 15 de abril. A abordagem agregou os aspectos social, ambiental e econômico. “O Amapá esperou muito tempo por este momento e estamos dando cada passo com muita cautela. O planejamento está alicerçado no tripé da transparência, participação e controle social, proporcionando a participação, acompanhamento da população, mobilização dos setores governamentais, iniciativa privada e sociedade civil organizada”, disse Góes.
A superintendente da SPU, Liely Gonçalves, reconheceu o esforço do governo em manter a transparência do processo e a participação de todos. “É uma necessidade do povo amapaense. Por isso, devemos trabalhar ao lado do governo contribuindo com o que for necessário, e claro, atuando com a responsabilidade que nos cabe”, comentou.
O procurador do Ministério Público Federal, Felipe Lucena, destacou que a participação dos órgãos de controle é peça fundamental neste processo. “O MPF vê com bons olhos a organização do governo. Vamos acompanhar este processo, para que tudo seja implementado obedecendo os critérios de transparência”, compartilhou.
O procurador Geral de Justiça do MPE, Roberto Álvares, ressaltou que não existe um Estado sem terras, e que agora o Amapá poderá, enfim, avançar. “O desenvolvimento do Estado é primordial e compreendemos este aspecto. Vamos participar deste processo exercendo nossa função de órgão de controle, mas também, atuando com agente participativo”, ponderou.
Participação, Transparência e Controle Social
A extensa agenda de reuniões de trabalho prossegue durante todo o mês de maio, atendendo o cronograma que garante a participação de todos com transparência e controle social.
Na terça-feira, 17, será oficializada a criação de um grupo de trabalho governamental. A equipe técnica ficará responsável por definir os instrumentos que nortearão as delimitações de terras e a destinação de uso delas.
Na segunda-feira, 23, haverá a reunião com a Bancada Federal e Assembleia Legislativa. Na terça-feira, 24, a reunião com instituições de fomento como bancos (Basa, Caixa Econômica Federal, Agência de Fomento do Amapá), Suframa, Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae e Sescoop) e Sudam.
Na quarta-feira, 24, a reunião será com os órgãos federais (Ibama, Incra, MDA, ICMBIO, Funai, Embrapa, Unifap, Ifap e SFA). De 27 a 30 de maio ocorrerão as reuniões temáticas com os povos indígenas e quilombolas.
Dia 31, o encontro será com a sociedade civil organizada (CPT, pescadores, agricultores, pecuaristas, Aprosoja, Assentados, Extrativistas, Pastoral da Terra, CNS, GTA, GTZ).
Haverá também um encontro com prefeitos dos 16 municípios e com os vereadores de cada cidade. A data será definida ainda nesta semana e ocorrerá ainda no mês de maio.
Após esta série de encontros, serão definidos, já no mês de junho, dois grupos de trabalhos intergovernamentais, de caráter executivo, consultivo e fiscalizatório.
Transferência de Terras
Os benefícios que a regularização fundiária podem trazer ao Amapá são muitos. Socialmente, o maior deles é a segurança jurídica para que, com a terra regulamentada, os produtores possam acessar as linhas de crédito disponíveis com as instituições financeiras e de fomento.
A atividade rural pode proporcionar o surgimento de novas cadeias produtivas, principalmente com o cultivo de grãos no cerrado, além de um incremento na agricultura familiar. Com estas atividades econômicas em pleno funcionamento, a produção amapaense se desenvolveria comercialmente em alta escala, o que, naturalmente, aumentaria base de receita do Estado, com arrecadação de ICMS e IPI.
Com as terras regularizadas, os municípios também aumentariam os investimentos em infraestrutura nas áreas urbanas. As áreas abrangidas pelo decreto são mapeadas em 23 glebas, que correspondem a aproximadamente 25% do território amapaense. Possui uma extensão de 142,8 mil km². Os outros 75% são unidades de conservação já homologadas. O mecanismo de regulamentação não inclui terras indígenas já homologadas, 15 áreas de projetos de assentamentos agroextrativistas, 28 áreas de projeto de assentamentos de colonização e regularização, e 29 áreas que a União pretende transformar em quilombo. Um acordo entre os governos Federal e do Amapá firmou prazo de 20 meses para que a União regularize estas áreas excluídas da transferência.
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