TCU manda para Tribunal de Contas do Amapá representação contra Sesa
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) despachou para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP), representação feita por Roberto Bauer Melo de Lima, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Amapá (CES/AP), contra a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (Sesa).
A representação de Bauer foi feita em virtude da não apresentação pela secretaria do relatório de gestão referente ao exercício de 2014, assim como dos relatórios detalhados do 1º e do 2º Quadrimestres de 2015.
Os ministros da Câmara do TCU consideraram serem a elaboração e a submissão do relatório de gestão ao Conselho Estadual de Saúde questões que se encerram no âmbito do estado do Amapá, sendo a matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Em razão disso, a Turma não conheceu da representação.
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