Transporte de armas e munições será proibido no dia das eleições, um dia antes e um dia depois

 

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa desta quinta-feira, 29, resolução que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem.

 

A resolução, aprovada por unanimidade, altera Resolução de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.

 

Entenda o assunto

No dia 30 de agosto, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral haviam decidido que, nos locais de votação, no perímetro de 100 metros das seções eleitorais e em outras localidades eleitorais, não seria permitido o porte de armas.

 

Posteriormente, em reunião com a Presidência do TSE, os chefes de Polícia Civil de todos estados da Federação sugeriram a proibição de funcionamento dos clubes de tiro, frequentados por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, destacando a importância da medida para evitar a circulação de armas de fogo durante o pleito eleitoral, como medida preventiva.

 

Agora, a alteração, aprovada pelo TSE, na sessão de 29 de setembro de 2022, incorpora, à Resolução 23.669, de 2021, o artigo 154-A, que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das eleições, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem.

 

A medida tem por objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial. Além disso, busca prevenir confrontos armados derivados da violência política.

 

Eleições livres e pacíficas são da essência da democracia. Incumbe aos poderes do Estado prevenir situações potencialmente sensíveis, o que implica medidas legais e administrativas adequadas.

 

 

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