Para Janot, Cunha não pode ir a gabinete e reuniões na Câmara
Presidente afastado pediu ao STF autorização para frequentar a Casa.
Decisão proíbe exercício do mandato e não deixa margem a dúvidas, diz PGR.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual opina contra a possibilidade do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), utilizar o gabinete parlamentar ou participar de reuniões políticas e partidárias na Casa.
O parecer foi enviado dentro da ação que levou o STF a suspender Cunha do exercício do mandato e, assim, seu afastamento da presidência da Câmara. Na última segunda-feira (20), Cunha questionou o relator do caso, ministro Teori Zavascki, sobre o alcance da decisão que determinou seu afastamento.
No documento enviado ao Supremo, Janot diz que a decisão da Corte que afastou Cunha do mandato lhe permitiria ir à Casa somente “na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para exercício de direito individual”, desde que o tribunal seja previamente comunicada.
“Não se concebe que o requerente possa frequentar livremente à Câmara dos Deputados como se ainda estivesse no exercício do seu cargo eletivo”, escreveu Janot.
“O comando da referida decisão não deixa margem a dúvidas: o requerente está impedido de praticar qualquer ação que tenha como pressuposto o exercício do cargo de deputado federal”, escreveu Janot.
Para o procurador-geral, isso inclui também a possibilidade de Cunha fazer ajustes em emendas parlamentares que indicou quando exercia o mandato. Tratam-se de verbas inseridas no Orçamento por deputados para obras em seus estados e liberadas pelo Executivo.
Afastamento
O afastamento de Cunha foi determinado pelo STF, a pedido da PGR, pelo risco de uso do cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e o processo de cassação contra ele em andamento na Câmara.
Janot, no entanto, opinou pela manutenção de alguns benefícios aprovados após o afastamento, como o salário integral, assistência à saúde e esquema de segurança. Manifestou-se contra, no entanto, outras regalias, como uso da residência oficial, equipe de gabinete e transporte aéreo.
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