Fachin reabre prazo para Renan se manifestar sobre caso Mônica Veloso
Ministro dá oportunidade por avaliar que denúncia foi complementada.
Despesas de filha do parlamentar teriam sido pagas por empreiteira.
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reabriu prazo de 15 dias para que a defesa do presidente do Senado, Renan Calheiros(PMDB-AL), se manifeste sobre a acusação de que teve despesas de uma filha com a jornalista Mônica Veloso bancadas por uma empreiteira.
A denúncia sobre Renan foi apresentada pela Procuradoria Geral da República em janeiro de 2013, mas ainda não foi analisada pelo tribunal. Com a decisão da reabertura do prazo, a análise da denúncia, que já chegou a ser incluída na pauta de julgamentos, mas acabou retirada por Fachin, segue sem previsão.
Fachin considerou que explicações dadas a pedido dele pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a respeito de documentos da acusação, devem ser consideradas como um “aditamento” da denúncia, ou seja, como um complemento. Por isso, a defesa terá quinze dias para também aditar a resposta à acusação.
A decisão é de quinta-feira (23), porém, o prazo só começa a contar após notificação da defesa.
Fachin ainda negou pedido do chefe do Ministério Público para retirar o sigilo do processo envolvendo Mônica Veloso. Segundo o magistrado, há na ação judicial informações “com potencial de expor a intimidade de terceiros que não integram a presente relação processual”.
“Em homenagem, portanto, à intimidade de pessoas que não integram a vida pública, ainda que se possa dar publicidade às principais decisões deste feito, deve permanecer o acesso ao conteúdo integral dos autos restritos às partes”, afirmou Fachin.
O ministro pediu que Janot esclarecesse a acusação de falsidade ideológica. Para Fachin, como as acusações sobre falsidade de documentos privados estão prescritas, é preciso que se esclareça quais documentos são públicos e quais são privados. E, entre os públicos, conforme o ministro, a lei exige que se aponte qual a falsidade inserida neles.
A prescrição ocorre quando não se pode mais haver punição em razão dos tempo decorrido das suspeitas. O Supremo, no entanto, precisa decidir se houve ou não a prescrição. Não há detalhes sobre a resposta enviada por Janot porque o documento está sob sigilo e não foi divulgado.
Acusação
Renan foi denunciado em janeiro de 2013 por crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso por supostamente ter recebido propina da construtora Mendes Júnior. Conforme a denúncia da Procuradoria, Renan Calheiros forjou documentos para justificar o dinheiro que recebeu da construtora e enriqueceu ilicitamente.
O episódio envolvendo Mônica Veloso, desvendado em 2007, levou Renan à renúncia do cargo de presidente do Senado. O parlamentar afirma que a investigação é um “excesso” e que já deu “todas as explicações” sobre o caso.
O STF precisa aceitar ou não a denúncia. Se aceitar, Renan vira réu.
Em fevereiro deste ano, o caso chegou a entrar na pauta de julgamentos do plenário do Supremo, para o tribunal decidir se abriria ou não ação penal contra o senador, mas foi retirado de pauta pelo relator, o ministro Luiz Edson Fachin, por conta de “diligências” pendentes, ou seja, verificação de provas.
No mês passado, a Procuradoria apontou prescrição em parte dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso atribuídos a Renan.
De acordo com o procurador, os documentos são falsos porque neles Renan Calheiros “inseriu (…) informações diversas das que deveriam ser escritas sobre seus ganhos com atividade rural, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, sua capacidade financeira”.
A defesa de Renan Calheiros pediu esclarecimentos sobre em quais suspeitas envolvendo documento particulares houve prescrição.
Segundo Fachin, o procurador reafirmou “sua convicção de que já estavam presentes indícios suficientes para o recebimento da denúncia” e pediu urgência porque há risco de prescrição de mais crimes. Na avaliação do ministro, porém, a urgência não se apresenta porque as acusações de peculato e falsidade ideológica de documento público só prescrevem em 2019.
Renan Calheiros também é investigado em outros doze inquéritos no Supremo, sendo nove relacionados à Operação Lava Jato, por suspeita de participação dele no esquema de desvio de dinheiro da Petrobras.
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