MP-AP recorre ao Judiciário contra greve da educação deflagrada pelo Sinsepeap
A paralisação vem se estendendo desde o dia 13 de abril e provocando o fechamento de pelo menos 300 escolas estaduais
Paulo Silva
Da Redação
O Ministério Público do Amapá ingressou no Tribunal de Justiça com uma ação declaratória de ilegalidade de greve, com pedido de tutela de urgência, contra o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá (Sinsepeap).
De acordo com a ação, assinada pelos promotores de justiça Iaci Pelaes e Laércio Mendes, o Sinsepeap deflagrou a greve desde 13 de abril e até hoje a categoria profissional da educação não retornou às atividades nas escolas da rede pública estadual. O sindicato reivindica reajuste salarial de 14,95% como forma de recomposição salarial e a fim de atender o piso do magistério.
“A greve se estende por mais de dois meses, sem que se visualize sinal de suspensão e de retorno às aulas, com sérios prejuízos ao aprendizado dos estudantes, já prejudicados pela pandemia da covid-19”, diz trecho da ação, ressaltando que cinco rodadas de negociações entre o Executivo e o Sinsepeap foram realizadas, evidenciando a disposição do governo do estado em dialogar com o sindicato, chegando-se a alguns avanços.
Por razões de limites o governo do Amapá demonstrou a impossibilidade de garantir reajuste de 3% no mês de dezembro, pois depende do aumento da receita do Fundeb e do Tesouro Estadual, o que gerou impasse com o sindicato.
Segundo os promotores, diante da situação grevista o calendário escolar de 2023 encontra-se prejudicado, sem que se apresentem alternativas para a solução do impasse.
No âmbito da Promotoria da Educação, diversos pais de alunos compareceram para fazer reclamações, reivindicando o retorno às aulas, situação que ensejou a instauração de um procedimento administrativo para apurar os fatos.
O Ministério Público diz na ação que o Sinsepeap não aceita que a proposta de reajuste de 3%, ajustada para dezembro, fique sujeita à condição de aumento do Fundeb e da receita do Tesouro Estadual, exigindo que o governo conceda reajuste independente da variação da receita e de sua capacidade orçamentária.
O período de 15 dias da greve mais recente encerra nesta quinta-feira (15), havendo indicativo de que o movimento grevista prosseguirá, o que comprometerá o ano letivo de 2023, sem que se visualize uma alternativa prática de retorno às aulas. Para o MP, está configurado o abuso do direito por parte do Sinsepeap.
“Nessas condições, a paralisação das aulas no âmbito do estado do Amapá afetou diretamente o direito à educação aos mais de 110 mil estudantes da rede pública estadual, causando gravíssimos prejuízos nas suas aprendizagens, que, além da pobreza educacional, estão privados de acesso à merenda escolar”, relatam Iaci Pales e Laércio Mendes, acrescentando que, embora a greve tenha previsão no ordenamento jurídico brasileiro, esse direito não pode ser exercido de forma absoluta, pois encontra limites nos princípios constitucionais e na legislaçã o aplicável à espécie.
Pelo menos trezentas escolas estaduais estariam fechadas. Além disso, logo chegarão as férias do mês de julho.
O Ministério Público está requerendo a concessão da tutela de urgência para que se ordene ao Sinsepeap que promova a imediata sustação dos efeitos da ilegal deliberação de greve/paralisação e abstenção de atos que promovam ou concorram para a paralisação dos serviços educacionais, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 300 mil e bloqueio de contas, como forma de fazer cumprir a liminar.
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