TCU manda governo do Amapá comprovar recolhimento de mais de R$ 4,6 milhões ao Fundo Nacional de Saúde
Recursos foram repassados entre 2012 e 2017, visando reforma do Hospital de Clínicas Alberto Lima
Paulo Silva
Editoria de Política
Através do Acórdão 5900/2023, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), estabeleceu novo e improrrogável prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, para que o governo do estado do Amapá efetue e comprove perante o Tribunal o recolhimento de R$ 4.640.179,94 (débito) aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento. São recursos repassados pelo governo federal ao Amapá entre 2012 e 2017.
A decisão dos ministros do TCU, tomada na sessão de 27 de junho, é resultado de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do governo do estado diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de convênio firmado visando à ampliação e reforma do Hospital das Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL). O processo é de 2020 e teve como relator o ministro Jhonatas de Jesus.
Está sendo dada ciência ao governo do Amapá de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, e de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios.
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