Dia da Transposição: Prefeitura sanciona lei de valorização para servidores do Ex-Território
Lei marca 13 de setembro, data que marca o aniversário do Ex-Território como o dia da transposição
O prefeito de Macapá, Dr. Furlan, sancionou nesta segunda-feira (11) a lei que institui o dia 13 de setembro como o Dia da Transposição no âmbito do município de Macapá. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores do município em agosto e reconhece a importância da data para os servidores e ex-servidores que optaram pela inclusão no quadro em extinção da União.
A lei também autoriza a confecção de placa ou outra forma de lembrança em referência ao Dia da Transposição, que objetiva valorizar e registrar historicamente as pessoas que tiveram vínculo com a administração pública dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ou das prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em estados ou entre a data de transformação em estado, em outubro de 1993.
De acordo com o Prefeito Dr. Furlan A sanção da lei é uma maneira de reconhecer e prestar homenagem aos servidores e ex-servidores que desempenharam um papel fundamental no desenvolvimento do município.
“Esta iniciativa demonstra a importância do trabalho de cada servidor e valoriza suas contribuições para a construção de uma Macapá melhor. A desoneração da folha de pagamento do município é esperada como um dos resultados principais da transposição, trazendo impactos positivos para economia local”, ressalta.
A transposição é um direito garantido pela Emenda Constitucional n° 98, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União das pessoas que revestiram qualquer das condições previstas no art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998.
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