Senado aprova texto-base de PEC que limita gastos de legislativos estaduais
Texto inclui ainda tribunais de contas estaduais e Câmara Legislativa do DF.
O Senado aprovou nesta terça-feira (5), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais. O projeto é o primeiro item do polêmico pacote de prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a ser votado pela Casa.
Segundo a proposta, os gastos desses órgãos não poderão ultrapassar o valor das despesas totais do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As regras previstas pela PEC também valerão para a Câmara Legislativa e para o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Após analisarem propostas de emendas (acréscimos à proposta) apresentadas à PEC, os senadores terão de votar o texto em segundo turno. Somente, então, a proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos com votos de, pelo menos, 342 dos 513 deputados (equivalente a três quintos).
Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá para a promulgação de Renan Calheiros, que acumula a presidência do Senado com o comando do Congresso Nacional.
O projeto
A proposta prevê que a despesa pública não pode ter crescimento acima da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 2017. Os gastos incluem União, Legislativo, Tribunal de Contas da União, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública da União.
Gastos com saúde e educação também seriam submetidos ao teto. Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, as despesas nessas duas áreas passarão a ser corrigidas pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo.
De acordo com o Ministério da Fazenda, os gastos com Previdência Social e com a folha de pagamentos da União – despesas que representam cerca de 75% dos gastos públicos – estão dentro da regra que prevê teto para gastos públicos.
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