Falta de transparência

Por descumprimento das leis de acesso à informação e da transparência, o Ministério Público Federal no Amapá e a Advocacia Geral da União ajuizaram nessa quarta, 6, ações civis públicas contra nove dos 16 municípios do estado. A finalidade é obrigá-los a aprimorar seus portais da transparência. As páginas devem permitir acesso fácil e intuitivo, pela sociedade e por órgãos de fiscalização, às informações sobre quanto cada município recebe e gastando com contratos públicos, licitações, folha de pagamento e na prestação de serviços. A falta de informações públicas nos sites foi detectada durante as avaliações do Ranking Nacional da Transparência. O projeto, com base em instrumento desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos, ocorreu em duas etapas. Na primeira, entre setembro e outubro de 2015, constatou-se que nenhum dos municípios do Amapá fornecia dados satisfatórios nos seus respectivos sites. O MPF-AP recomendou aos gestores orientando que em 120 dias regularizassem as pendências. Na segunda avaliação, em maio, observou-se que Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Laranjal, Oiapoque, Pedra Branca, Porto Grande, Santana e Tartarugalzinho ainda não atendiam adequadamente à legislação, o que motivou a adoção das medidas judiciais.