Promotoria recomenda fiscalização sobre o serviço de táxi
“Com efeito, inicialmente foi apresentada na Promotoria de Justiça uma denúncia sobre cerca de dez permissionários que estariam em condição irregular, dando causa à abertura do Procedimento administrativo 0000170/2016. Cheguei à conclusão de que o problema era bem maior, na medida em que não havia registros da efetiva fiscalização pelo município”, informou o promotor de justiça.
O promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, Rodrigo César, assinou a Recomendação 003/2016 com a finalidade de alertar os órgãos da administração pública local e o Sindicato dos Taxistas sobre a necessidade de efetiva fiscalização do serviço de táxi.
“Com efeito, inicialmente foi apresentada na Promotoria de Justiça uma denúncia sobre cerca de dez permissionários que estariam em condição irregular, dando causa à abertura do Procedimento administrativo 0000170/2016. Cheguei à conclusão de que o problema era bem maior, na medida em que não havia registros da efetiva fiscalização pelo município”, informou o promotor de justiça.
Rodrigo César também atentou para o momento atual em que os serviços de transporte estão cada vez mais eficientes, “inclusive com o surgimento de novos serviços como o Uber, e como o serviço de táxi se reveste de interesse público e social, inserindo-se inclusive no Plano de Mobilidade Urbana, se torna indispensável a fiscalização eficiente dos serviços de táxi pela Prefeitura”, ressaltou.
Além de uma vistoria extraordinária e da apuração das denúncias recebidas, o Ministério Público recomendou a atualização da legislação local vigente, em razão da superveniência de novas regras sobre o tema, assim como a apresentação da relação completa dos permissionários.
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