Senado aprova PEC que limita gastos das assembleias legislativas

PAULO SILVA
DA REDAÇÃO

O Senado aprovou nesta terça-feira (12/7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2016, que limita despesas para as casas legislativas e para os tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. A PEC foi aprovada, em segundo turno, com 62 votos a favor e apenas dois contrários, além de uma abstenção. Aprovada em primeiro turno na última terça-feira (5/7), a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC ganhou emenda do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não poderá exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, havendo apenas a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A desobediência a essa medida passa a constituir crime de responsabilidade.

Na visão do senador Telmário Mota (PDT-RR), a PEC é uma medida moralizadora, que pode ajudar a acabar com a farra do dinheiro público. O senador Reguffe (sem partido-DF) também apoiou a matéria, dizendo que “um parlamento forte não precisa ser um parlamento gordo ou inchado”. Já o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a proposta vai contribuir para a economia de recursos em todos os estados brasileiros.

O senador João Capiberibe argumenta que esses órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram mais de R$ 14 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5 bilhões pelos tribunais. Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo IPCA, desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.

“Nos últimos dez anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar” argumentou o autor, na sessão da semana passada.

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