Recursos contra absolvição de Mira Rocha pelo TRE do Amapá vão subir para o TSE

PAULO SILVA
DA EDITORIA DE POLÍTICA

O desembargador Carlos Tork, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), abriu prazo para que os advogados da deputada estadual Mira Rocha (PTB) apresentem manifestação acerca do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em ação ação de impugnação de mandato eletivo.

O recurso do Ministério Público Eleitoral é contra o Acórdão 5.337/2015, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral que, por maioria, rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual; por unanimidade, rejeitou as demais preliminares e conheceu da ação contra Mira Rocha e o deputado federal Marcos Reátegui (PSD-AP). No entanto, no mérito, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação do mandato dos dois parlamentares.

“Nos termos do artigo 276, II, “a” do Código Eleitoral, admite-se a interposição de recurso ordinário ao Tribunal Superior quando a decisão regional versar sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, hipótese dos autos. Ademais, a jurisprudência eleitoral é firme quanto ao cabimento do recurso ordinário se o feito versa sobre inelegibilidade ou envolve cassação de diploma ou mandato atinente às eleições federais ou estaduais, ainda que não haja condenação”, ressaltou Tork.

O presidente do TRE abriu vistas à Mira Rocha para que, no prazo legal, ofereça suas razões e que em seguida ou autos sejam remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Carlos Tork também recebeu recurso especial interposto por Haroldo Wilson Leal Abdon como ordinário, mandando abrir vistas e em seguida remeter os autos ao TSE. Wilson Abdon é o primeiro suplente de Mira Rocha.

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