Ministério Público ajuíza ação para prefeitura de Laranjal do Jari pagar servidores
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou com ação contra o município de Laranjal do Jari, pedindo o bloqueio de todas as contas da prefeitura para assegurar o pagamento de salário dos servidores municipais.
Segundo a Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, o atraso vem ocorrendo desde junho do ano passado, apesar de decisão judicial que obriga o município a efetuar o pagamento da folha até o quinto dia útil de cada mês.
Na sexta-feira (22/7), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Laranjal do Jari e um grupo de trabalhadores estiveram na promotoria e apresentaram o balanço dos repasses constitucionais destinados ao município.
“A análise dos demonstrativos, que representam o montante parcial do total de receitas municipais, torna clara a possibilidade de pagamento da folha, hoje em torno de R$ 500 mil”, afirma o promotor de Justiça Rodrigo César (foto).
Apenas no mês de junho a prefeitura recebeu, em repasses do governo federal, R$ 3.599.355,25 e do governo estadual, mais R$ 304.544,16. “Observa-se, portanto, que não falta dinheiro para a folha, e sim compromisso com a decisão da justiça e com os direitos estatutários dos servidores municipais”, reforça o promotor.
Na ação o MP destaca, ainda, que a gestão municipal, em que pese alegar dificuldades financeiras, encaminhou projeto de lei aos vereadores de Laranjal do Jari, para a contratação de 382 cargos administrativos (objeto de outra investigação da Promotoria).
Além disso, mais de 200 pessoas foram contratadas pela Secretaria Municipal de Educação, na primeira quinzena deste mês, o que motivou a Representação Eleitoral 4.521/2016 pela inelegibilidade da atual prefeita, Nazilda Rodrigues Fernandes (PMDB).
“O custo para esses contratos administrativos é estimado em R$ 463.777,66. Ora, se alega inexistência de recursos para a folha de pagamento dos servidores estáveis, como empreende o município a contratação, sem concurso público, de quase 500 pessoas?”, questiona Rodrigo César.
Para assegurar o direito dos servidores, a promotoria requereu busca e apreensão nas dependências da prefeitura e na sede da secretaria municipal de Administração, o bloqueio imediato e integral, em caráter de urgência, de todas as contas correntes e repasses ao município, apresentação imediata da folha orçamentária de julho de 2016 e indicação da receita para imediata quitação. Por fim, o Ministério Público requer a proibição de qualquer despesa discricionária enquanto a gestão municipal não apresentar garantia idônea em favor da folha orçamentária deste mês.
Deixe seu comentário
Publicidade