MP-AP acompanha execução de TAC que beneficia Pedra Branca e Serra do Navio
Os recursos foram garantidos pela Anglo Ferrous Brazil para compensar danos com desabamento do terminal portuário de Santana
Paulo Silva
Editoria de Política
A promotora de justiça Carolina Pereira de Oliveira, do Ministério Público do Amapá (MP-AP), com atuação na comarca de Pedra Branca do Amapari, prorrogou por mais um ano o procedimento administrativo de acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de 2022, instaurado após o acordo de composição de danos firmado em dezembro de 2019, nos autos de ação civil públicas que tramita na Justiça Federal (JF), no qual a sociedade empresária ANGLO FERROUS BRAZIL S.A., como medida compensatória por eventuais danos ambientais e sociais decorrentes do desabamento do seu terminal portuário na c idade de Santana, destinou ao município de Pedra Branca do Amapari o valor de R$ 10 milhões, e, ao município de Serra do Navio, o valor de R$ 7 milhões para a aplicação em projetos sociais e ações de políticas públicas nas áreas da educação, cultura, saúde e infraestrutura.
Com o acordo de composição de danos homologado, o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual ficaram responsáveis em fiscalizar a aplicação dos valores, em conjunto com a empresa de auditoria – MCA Auditoria e Gerenciamento – visando garantir que os recursos fossem aplicados nos eixos citados (educação, cultura, saúde e infraestrutura).
A Prefeitura de Pedra Branca do Amapari encaminhou os projetos para a análise da MCA Auditoria, os quais, após os ajustes solicitados pela auditoria e realizados pelo município, foram aprovados pelo Ministério Público Federal. O Ministério Público estadual não constatou irregularidades, expedindo ofício ao MPF para comunicar a anuência aos projetos apresentados pela prefeitura de Pedra Branca do Amapari à MCA Auditoria, para que fosse solicitado ao Juízo Federal a liberação dos valores depositados pela ANGLO.
A Prefeitura de Serra do Navio encaminhou os projetos para a análise da MCA Auditoria e Gerenciamento, mas a empresa constatou a extrapolação do percentual de 30% permitido por eixo. O município justificou que a extrapolação poderia ser compensada com o fato de não ter sido apresentado o projeto para o Eixo II e com a sobra existente de 20% destinada ao orçamento do Eixo III. O Ministério Público Federal foi favorável à execução do projeto referente ao Eixo III e, com relação aos projetos do Eixo I, estes ficaram pendentes pelas discrepâncias observadas. O projeto da prefeitura de Serr a do Navio incluía a restauração e ampliação do prédio do Manganês Esporte Clube, tombado e de propriedade do município, cujo orçamento é de R$ 1.132.181,56.
Além disso, o MPF informou que a MCA Auditoria verificou pendências nos documentos enviados pela prefeitura de Serra do Navio, antes da elaboração do novo relatório de auditória técnica para a municipalidade. Por fim, o MPF requereu a liberação do montante diretamente em favor da pessoa jurídica responsável pela execução das obras.
Após longo período de omissão, o município de Serra do Navio, que teve o prefeito Elson Belo afastado, e depois cassado, encaminhou novamente as documentações e, ainda assim, foram identificadas pendências nos documentos. Serra do Navio é a única das três cidades que não conseguiu o acesso aos recursos que lhe foram destinados, pela omissão da gestão municipal quanto às suas obrigações no termo de compensação de danos.
O Ministério Público Federal informou que a MCA Auditoria encontrou inúmeras pendências e irregularidades nos projetos apresentados pela prefeitura de Serra do Navio, consistente nas obras Escola do Cachaço e do Manganês Esporte Clube – MEC, as quais não foram sanadas.
A Procuradoria da República no Amapá ressaltou que o município de Serra do Navio foi omisso por anos em razão da grave crise político-administrativa descoberta em 2023 e, mesmo após a mudança da gestão no ano de 2024, mantiveram-se inertes. O Ministério Público do Amapá está ciente do andamento das obras pelo município de Pedra Branca. A procuradoria também informou sobre o encerramento do contrato da sociedade empresária ANGLO FERROUS BRAZIL com a MCA Auditoria, mas seria realizada reunião para a repactuação do instrumento.
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