Partidos políticos têm até 3 de junho para renunciar a cota do Fundo Eleitoral
Congresso Nacional aprovou R$ 4,9 bilhões de Fundo Eleitoral para o financiamento das campanhas neste ano
O prazo para os partidos políticos comunicarem a renúncia à sua cota do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chega ao fim na segunda-feira (3). Neste ano, o valor aprovado pelo Congresso Nacional a ser distribuído entre as siglas é de R$ 4,9 bilhões.
O Fundo Eleitoral é destinado exclusivamente ao financiamento das campanhas eleitorais, e está incluso no Orçamento Geral da União. É por meio desta fonte de recursos públicos que os partidos políticos, as candidatas e os candidatos custeiam grande parte das campanhas eleitorais. Cada partido deve prestar conta do uso da verba, e os recursos retornam para a conta única do Tesouro Nacional caso a sigla rejeite seu uso.
Os valores do FEFC disponibilizados ao TSE são movimentados pela própria União. A verba é transferida, em parcela única, aos diretórios nacionais dos partidos, seguindo as diretrizes da Lei das Eleições.
As campanhas eleitorais no Brasil podem ser financiadas por doações de pessoas físicas e recursos próprios de candidatas e candidatos. Além dos recursos privados de pessoas físicas, a lei eleitoral permite também a utilização de recursos públicos.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos, previsto nos artigos 16-C e 16-D da Lei nº 9.504/1997, intitulada Lei das Eleições.
Em 2017, o Congresso Nacional aprovou, por meio das Leis nº 13.487 e nº 13.488, a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para compensar o fim do financiamento eleitoral por pessoas jurídicas (empresas), decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, que proibiu esse tipo de doação para as campanhas políticas.
Desde então, as campanhas eleitorais no país são majoritariamente financiadas com recursos públicos.
Deixe seu comentário
Publicidade