Presidente do TRE-AP lembra 12 anos de aplicação da Lei da Ficha Limpa
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá atrasou vigência da norma em um ano, referendado pelo TSE
Douglas Lima
Editor
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), desembargador João Lages, lembrou na manhã desta terça-feira, 4, no programa ‘LuizMeloEntrevista’ (Diário FM 90,9), que a Lei da Ficha Limpa neste dia completa 14 anos de vigência, mas 12 de aplicação efetiva.
Lages ressaltou, na entrevista, que o TRE-AP, com a aprovação da lei, levantou questionamento de que ela não poderia ser aplicada já nas eleições gerais de 2010, porque assim estaria desrespeitando o princípio de que uma legislação só pode ser executada se entrar em vigor um ano antes de pleito eleitoral.
“Posteriormente, o TSE disse que o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá estava certo”, registrou o desembargador João Lages, completando que assim a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2011, para passar a ser aplicada nas eleições municipais de 2012.
O titular do TRE ainda explicou que a Lei da Ficha Limpa, também chamada Lei da Ficha Suja, surgiu de iniciativa popular com a finalidade de coibir principalmente o uso dos poderes político e econômico com fins eleitorais.
A lei torna inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista possibilidade de recursos.
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