Deputados aprovam duas propostas de emenda à Constituição, em segundo turno
Primeiro projeto fundamenta necessidade de se enraizar na Constituição Estadual combate às desigualdades sociais e econômicas na sociedade amapaense; outro, autoriza transferência de recursos estaduais aos municípios, mediante emendas
O plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou, em segundo turno, durante duas sessões extraordinárias nessa quarta-feira, 12, duas propostas de emenda à constituição (PECs). A primeira, proposta 0001/2024, de autoria do deputado Rodolfo Vale (PCdoB), acrescenta o inciso X no art. 2° e os artigos 338-A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá.
De acordo com a justificativa, o projeto visa fundamentar a necessidade de se enraizar na Constituição Estadual o combate às desigualdades sociais e econômicas que angustiam a sociedade amapaense. “A política de justiça social objetiva o estabelecimento de medidas concretas de apuração, planejamento e combate à pobreza, à extrema pobreza e ao desemprego no Estado do Amapá”, defende o autor.
Para o deputado Rodolfo Vale, a pobreza é uma mazela que atinge o Brasil em sua magnitude, situação comprovada por diversos estudos técnicos e dados estatísticos produzidos por órgãos públicos e especialistas. “É uma mazela que tem diversas dimensões e que se apresenta, principalmente, nas regiões norte e nordeste do nosso país. A situação pede uma atuação ativa por parte do poder público, em todas as suas esferas e poderes, devendo-se agir para mudar tal realidade com ações eficazes e eficientes”, destacou.
A segunda proposta, 0004/2023, acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Segundo a justificativa, a proposta objetiva estender aos deputados estaduais a recente prerrogativa conferida aos deputados federais e senadores, por meio da EC 105/2019, que previu a possibilidade de emendas parlamentares impositivas serem destinadas diretamente aos entes federativos subnacionais, sem a necessidade de celebração de convênio específico anterior, diminuindo, assim, a burocracia na concessão do benefício e no repasse dos recursos.
“A finalidade da proposta é justamente desburocratizar e agilizar o processo de transferência de recursos por meio de emenda parlamentar impositiva na modalidade ‘transferência especial”, defende o deputado Júnior Favacho (MDB), acrescentando que os recursos serão repassados aos entes federados, estados e municípios, independentemente da celebração de convênio ou de outro instrumento congênere.
“Através desta emenda, os recursos públicos chegarão com celeridade não apenas às grandes, mas também às médias e pequenas comunidades deste Estado, para melhorar a qualidade de vida, no atendimento à saúde, educação, assistência social, infraestrutura, gerando emprego e renda. Quanto mais recursos forem alocados nos municípios, melhor será o desenvolvimento desses entes”, finalizou o parlamentar.
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