Ministério Público cobra nomeação de delegado de polícia para Tartarugalzinho
A fim de resolver o problema com a maior brevidade possível, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) recomenda ao governo que expeça ato normativo específico, designando para atuar na comarca de Tartarugalzinho delegados de polícia em caráter de rodízio, até a solução definitiva do problema com remoção ou nomeação após concurso.
A promotora de Justiça Klisiomar Lopes, da Promotoria de Justiça do município de Tartarugalzinho (PJTZ) emitiu a Recomendação (03/2016-PJTz) ao Governo do Estado do Amapá (GEA), Secretaria de Segurança Pública (Sejusp) e Delegacia Geral de Polícia Civil para que seja providenciado, em caráter de urgência, um delegado de polícia para atuar como titular na Unidade Policial da cidade.
A fim de resolver o problema com a maior brevidade possível, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) recomenda ao governo que expeça ato normativo específico, designando para atuar na comarca de Tartarugalzinho delegados de polícia em caráter de rodízio, até a solução definitiva do problema com remoção ou nomeação após concurso. O ato dever ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e amplamente divulgado em todas as unidades da polícia civil(departamentos, unidades e delegacias).
“Várias demandas estão em trâmite nesta promotoria de justiça em relação à repercussão da ausência e posterior aposentadoria do delegado de polícia civil desta comarca no primeiro semestre de 2016, acarretando enormes prejuízos ao exercício das atribuições do MP”, destaca a promotora Klisiomar Lopes.
No expediente encaminhado ao estado, a promotoria requer aos escrivães/oficiais, lotados na Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho, que se abstenham de praticar atos exclusivos, de atribuição específica e inarredável do delegado de polícia. Do mesmo modo, que todos os procedimentos sejam encaminhados à Delegacia Geral ou Sejusp para que viabilizem as demandas, informando ao Ministério Público, no prazo de 48 horas, os casos e as providências adotadas.
A promotora destaca, ainda, o aumento nos índices de criminalidade na região e o prejuízo ao regular andamento dos procedimentos investigatórios. “São vários flagrantes delitos atendidos pela guarnição da Polícia Militar, e há necessidade da autoridade policial para instauração e conclusão dos feitos, especialmente nos casos de homicídios e roubos circunstanciados, frequentes na sede deste município”, acrescentou Klisiomar.
Para a Sejusp e Delegacia Geral, o MP-AP recomenda rigorosa apuração, através de procedimento adequado, de qualquer conduta que, em tese, caracterize crime de usurpação de função pública ou contravenções penais de simulação da qualidade de funcionário, uso ilegítimo de uniforme ou distintivo e exercício ilegal de profissão, previstos, respectivamente no artigo 328 do Código Penal e nos artigos 45, 46 e 47 da Lei de Contravenções Penais.
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