Teto para estados é inegociável e LRF é discussão à parte, diz Meirelles

Diante das negociações no Congresso para definir as regras sobre o que entrará no conceito de gastos com pessoal e com os tribunais de Justiça mostrando resistência para entrar nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que essa questão é importante mas é “subsidiária” e não representa uma contrapartida formal ao acordo para aprovar a renegociação das dívidas dos estados com a União.

Segundo ele, o que importa, nessa discussão, é a contrapartida exigida pelo governo federal, ao alongar as dívidas estaduais por mais 20 anos, com carência no pagamento até o fim de 2016: que as unidades da federação se enquadrem no mesmo teto para gastos públicos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que valerá para o governo federal. Por esta regra, os gastos públicos, em um ano, não poderão subir acima da inflação do ano anterior.

“Sobre a definição do que é despesa de pessoal, ainda há um processo em discussão na medida em que a LRF atinge todos os poderes do país em todos os níveis. Envolve uma discussão mais abrangente, mas isso não está na essência do acordo [de reestruturação das dívidas estaduais]. Havendo ou não atualização da LRF, não é a essência do acordo”, declarou o ministro.

Meirelles convocou entrevista coletiva na noite desta terça depois da publicação de notícias dando conta de que o governo flexibilizaria exigências para garantir a aprovação, pelo Congresso, da renegociação das dívidas dos estados com a União.

Subteto
O ministro da Fazenda declarou que está aberto à discussão sobre a criação de “subtetos” a determinados poderes, dentro da discussão da Lei de Reponsabilidade Fiscal. Ele também disse concordar em flexibilizar a restrição de os estados não concederem reajustes salariais para servidores por dois anos – que está no acordo de renegociação das dívidas estaduais.

“Cada estado tem de analisar sua situação e concluir se tem condições ou não de cumprir o teto e eventualmente sobrar algum espaço para aumento para pessoal. No acordo, na contrapartida assinada, está previsto não existência de aumento por dois anos. Mas, evidentemente, agora, vamos ter a opinião do relator, dos diversos líderes do Congresso”, acrescentou Meirelles.

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