MP-AP exige regularização do transporte público coletivo em Santana
Ação aponta a precariedade no sistema atual, que possui apenas o transporte intermunicipal, em total ausência de regulamentação
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da promotora de justiça Elissandra Toscano, titular da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) exigindo que o gestor municipal e a Superintendência de Trânsito e Transporte de Santana (STTRANS) realizem, com urgência, implementação do transporte público rodoviário coletivo no município, após os estudos técnicos necessários. A ação aponta a precariedade no sistema atual, que possui apenas o transporte intermunicipal, em total ausência de regulamentação, e pede a regularização do serviço, seja por meio da prestação direta pela administração municipal ou pela concessão via licitação.
Segundo a promotora de justiça, a situação do transporte coletivo em Santana é crítica. “O município não conta com um sistema formal de transporte rodoviário intramunicipal e necessita de base de dados confiável. As poucas medidas adotadas até o momento foram meramente empíricas, sem qualquer planejamento técnico, o que prejudica diretamente a população que depende de um serviço essencial e eficiente”, afirmou.
A ação solicita que sejam realizados, de forma imediata, os estudos de demanda e modelagem do serviço de transporte público, baseados no modelo clássico de planejamento em quatro etapas: geração de viagens, distribuição de viagens, divisão modal e alocação de viagens. Esses estudos são fundamentais para que o poder público municipal tenha condições de entender o comportamento da demanda e as reais necessidades da população local, permitindo assim, a prestação de um serviço eficiente, seguro e acessível.
Além disso, o MP-AP destaca a urgência na tomada de providências. “Os gestores municipais têm se omitido em executar os atos administrativos mais básicos de sua competência. A regularização do transporte público não pode mais ser adiada, e os estudos de demanda e modelagem são a primeira etapa indispensável para uma solução concreta”, pontuou a promotora. A ação ainda ressalta que esses estudos são vitais para definir a forma de prestação de serviço – diretamente pelo município ou por delegação a terceiros.
A tutela de urgência solicitada na ACP requer que o poder público municipal apresente, no prazo de 30 dias, o termo de referência para a elaboração dos estudos e, em até 180 dias, os resultados completos. Caso as medidas não sejam adotadas dentro dos prazos estabelecidos, solicita a aplicação de multa diária aos responsáveis.
Conforme apontado na petição, o levantamento deve incluir dados socioeconômicos e demográficos, além de pesquisas de campo que possam embasar decisões sobre o planejamento das linhas de ônibus, horários, capacidade de frota e tarifas. Além disso, a ação prevê que o modelo de concessão do serviço seja elaborado com base em critérios claros de desempenho e avaliação, com prazos definidos para a execução do projeto e acompanhamento rigoroso pela STTRANS.
Elissandra Toscano destaca a importância de que esse processo de regularização atenda às necessidades da população de forma eficiente e transparente. “Nosso objetivo é garantir que os cidadãos e cidadãs de Santana tenham um transporte público digno, acessível e que funcione de maneira eficaz. Estamos agindo para assegurar que o município cumpra seu dever constitucional de prestar esse serviço essencial”, concluiu.
A ACP pede, ainda, que o município apresente um cronograma de atividades para a regularização do serviço, observando as condições legais e técnicas adequadas para a gestão ou concessão do transporte público rodoviário intramunicipal, sob pena de novas sanções em caso de descumprimento.
Contexto da ação
De acordo com o inquérito civil, o transporte público de Santana enfrenta há anos uma falta de regulamentação efetiva. Mesmo com algumas iniciativas anteriores, como mencionado em ofícios de 2023 e 2024, os resultados concretos não foram apresentados à sociedade. O Ministério Público aponta que os gestores municipais vêm postergando a resolução do problema, o que gera prejuízos à mobilidade urbana e à qualidade de vida dos cidadãos.
A Ação Civil Pública busca corrigir essa omissão, garantindo que o juíz segundo maior município do Estado tenha um sistema de transporte público que atenda às exigências legais de eficiência, segurança, continuidade e modicidade tarifária, conforme previsto na legislação brasileira (Lei nº 8.987/1995).
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