Projeto cria política nacional para população em situação de rua
A proposta veda a discriminação da população em situação de rua em qualquer atendimento público ou privado.
A Câmara analisa Projeto de Lei que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Pelo texto, à população em situação de rua será assegurada, por lei ou por outros meios: o usufruto e a permanência na cidade; todas as formas de preservação de sua saúde física e mental, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
A proposta veda a discriminação da população em situação de rua em qualquer atendimento público ou privado.
O texto também garante, à população em situação de rua, a posse e a propriedade sobre os bens e pertences pessoais necessários à sua sobrevivência, a exemplo de cobertores, roupas, alimentos, medicamentos e documentos de identificação.
O Poder Público não poderá fazer o recolhimento forçado desses bens e pertences.
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