TRE recomenda que Assembleia ainda não cumpra acórdão que cassou Mira Rocha
De acordo com Tork, não houve determinação expressa de imediato cumprimento do Acórdão 5.469/2016, nem na comunicação à Assembleia feita através de ofício, ou qualquer pedido de providência a ser tomada pela Casa, senão a mera comunicação para ciência da decisão (cassação, inelegibilidade w multa).
PAULO SILVA
DA EDITORIA DE POLÍTICA
O desembargador Carlos Tork, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), em atenção a recurso da deputada estadual Mira Rocha (PTB), recomendou à Assembleia Legislativa que somente cumpra decisão de cassação do mandato da parlamentar após julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 31 de agosto, Mira Rocha teve o mandato cassado sob a acusação da compra de votos na eleição de 2014 e está inelegível por oito anos.
Ela ingressou com recurso, através do advogado Paulo Santos, requerendo ao presidente do TRE que declarasse os efeitos de que o recurso ordinário interposto foi recebido e determinasse a cessação de toda e qualquer decisão que importasse no imediato cumprimento do Acórdão 5.469/2016, que declarou sua inelegibilidade por oito anos e a cassação de seu diploma de deputada estadual conquistado na eleição de 2014.
De acordo com Tork, não houve determinação expressa de imediato cumprimento do Acórdão 5.469/2016, nem na comunicação à Assembleia feita através de ofício, ou qualquer pedido de providência a ser tomada pela Casa, senão a mera comunicação para ciência da decisão (cassação, inelegibilidade w multa).
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral destaca que a perda do mandato parlamentar de Mira Rocha só terá efetivo cumprimento após julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral, a quem compete apreciar o recurso ordinário (que tem efeito suspensivo).
Com isso, o presidente do TRE recomendou à Assembleia Legislativa do Amapá que somente proceda ao cumprimento do acórdão (cassação) após o julgamento do recurso ordinário pelo TSE. A cassação do mandato de Mira Rocha abre espaço para a posse do suplente Haroldo Abdon (PPL).
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