Justiça do Amapá completa um ano de execução do programa Audiências de Custódia

Implementadas nos fóruns de Macapá e Santana, por meio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) e da Vara da Violência Doméstica e Contra a Mulher, e nas outras 12 comarcas do Amapá, por meio de suas respectivas varas, as audiências de custódia ou de apresentação consistem no primeiro contato do preso em flagrante delito com o juiz, em até 24 horas após a prisão, como meio de promover o exame da legalidade e da necessidade, observados os pressupostos constantes na lei penal, da mantença ou não da prisão preventiva do indiciado.

A iniciativa, que até agosto deste ano só estava integralmente aplicada em quatro unidades da Federação (Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Roraima), tem mostrado importantes resultados e um impacto positivo na administração da Justiça e do sistema prisional. Até o final de setembro foram realizadas 2.108 audiências de custódia em todo o Estado do Amapá, com 1.240 delas resultando em liberdade com restrições (medidas cautelares) para os detidos, inclusive com 77 deles encaminhados para acompanhamento do Serviço Social da respectiva Comarca.

“São mais de 58% de casos nos quais os indiciados não indicavam motivos para permanecerem presos e com isso deixaram de sobrecarregar o número de encarcerados em nosso Estado, que já está além da sua capacidade”, afirma o juiz auxiliar da presidência do TJAP e titular da Vara de Execuções Penais, João Matos Júnior.

O magistrado acrescenta que “o impacto também está sendo sentido nas taxas de reincidência, que vem apresentando apenas 5% – ou 114 pessoas reincidentes – após a implementação do programa de Audiência de Custódia”.

Ainda de acordo com o juiz João Matos, o TJAP pretende implementar, em cooperação com prefeituras municipais e com o Governo do Estado do Amapá, a Central de Monitoramento de Custódia.

A Central consistirá em um local que centralizará as informações de monitoramento de todas as medidas cautelares, como limitações de horários ou de comparecimento a determinados lugares, ou acompanhamento psicossocial, por exemplo, impostas como medida cautelar e alternativa à prisão do indivíduo em questão. O plano é implementar a Central de Monitoramento ainda em 2016, mas o andamento do projeto depende de aprovação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, complementa o juiz João Matos.

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