Para Meirelles, atual lei de repatriação é ‘boa’ mesmo sem mudanças
Impasse sobre regras travou arrecadação, dizem tributaristas
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a retirada de votação na Câmara do projeto que altera a lei de repatriação não irá atrapalhar os planos do governo. Ele não descartou, porém, que o tema possa voltar a ser pautado na semana que vem, caso haja acordo.
A proposta que muda alguns pontos da legislação em vigor vinha sendo negociada havia várias semanas entre a Câmara e o governo federal, mas acabou não sendo votada nesta terça (11) no plenário por falta de acordo dentro da base aliada. O maior entrave à adesão tem sido a regra da “foto” ou “filme”. Pela lei em vigor, o critério não está claro, disseram especialistas.
Em vez de pagar os tributos sobre os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2014 (o “filme”), regra defendida pela Receita, muitos brasileiros com dinheiro no exterior preferem pagar o tributo sobre o saldo naquela data (a “foto”).
“Na nossa avaliação, a lei da repatriação atual é uma lei boa que teve vantagens importantes. Então, caso não seja pautada e não seja votada e aprovada uma nova lei, eu acredito que está bem. Portanto, não é que nós estejamos aqui ansiosos pela aprovação de uma nova lei. Eu acho que, se não aprovar uma nova lei, a lei atual é adequada, é correta”, afirmou Meirelles, após reunião com investidores em Nova York.
Ele disse, ainda, que não dá para saber qual seria a diferença na arrecadação caso as mudanças na lei fossem aprovadas. “Não há como dizer que uma vai arrecadar mais do que a outra. (…) É difícil prever porque não se tem dados sobre os investimentos que estarão sendo declarados à Receita Federal justamente porque são bens não-declarados, portanto, não têm registro”, declarou.
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