Criminalização do caixa 2: entenda por que lei em discussão gera polêmica por possível ‘anistia’
A câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira a controversa discussão sobre uma possível anistia (perdão) de crimes envolvendo movimentação irregular de recursos de campanha eleitoral, o chamado “caixa 2”.
Nesta tarde, a comissão especial que analisa um conjunto de medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) volta se reunir para tentar aprovar um relatório final, que depois será submetido ao plenário.
No entanto, a grande polêmica em torno de algumas medidas, em especial a tentativa de usar a criminalização do caixa 2 como oportunidade para anistiar crimes passados, pode adiar novamente a votação do texto final.
Por trás da proposta da anistia estaria o temor quase generalizado em Brasília de que um acordo de delação premiada de dezenas de executivos da Odebrecht, atualmente em fase final de negociação dentro da Operação Lava Jato, possa levantar acusações sobre recebimento de doações ilegais contra um grande número de políticos e partidos.
Como pode ser aprovada a anistia?
Atualmente, não há uma lei específica estabelecendo punição para transações de caixa 2 no país. O Ministério Público Federal defende que a criação de uma lei detalhada prevendo as práticas que seriam ilegais e estabelecendo punições mais duras é importante para coibir a corrupção no país.
Sempre que uma lei é criada prevendo uma novo crime ela só pode ser aplicada para atos praticados após sua criação. Com base nesse princípio, parlamentares argumentam que, caso o caixa 2 seja criminalizado, todas as transações anteriores a esse momento não poderão ser punidas. A essência do raciocínio é essa: “se virou crime agora, não era crime antes”.
Na prática, porém, essa anistia não é automática, afirma a professora de Direito Eleitoral da FGV-Rio Silvana Batini, pois já existem leis que, embora não tratem especificamente do caixa 2, podem ser usadas para punir essas operações.
É o caso do artigo 350 do Código Eleitoral que estabelece de um a cinco anos de prisão para quem omitir documentos da prestação de contas de campanha.
Se a origem do dinheiro movimentado no caixa 2 for ilícita, também há a possibilidade de enquadrar a transação em outros crimes, como lavagem de dinheiro e corrupção.
Dessa forma, para conseguir aprovar uma anistia, os parlamentares terão que expressamente prever esse perdão no texto da nova lei – e a abrangência do texto proposto é que tem sido o foco de intenso debate e negociação nos bastidores do Congresso.
“Eles têm poder para anistiar? Têm, mas terão que ser explícitos”, afirma Batini.
A expectativa é que o relator das propostas na comissão especial, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), não preveja a anistia em seu parecer final. No entanto, qualquer deputado pode apresentar um voto alternativo ou propor uma emenda quando a questão for levada ao plenário da Câmara. Em seguida, a proposta ainda precisaria ser aprovada também no Senado.
Reação do MPF
Na tentativa de barrar esse movimento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, criou um grupo de quarenta procuradores para negociar e pressionar os parlamentares sobre esse e outros pontos do pacote de medidas anticorrupção.
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