Após votar destaques, Senado aprova texto final da PEC do Teto sem alterações

O plenário do Senado aprovou o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente, numa tentativa da oposição de modificar o texto.

O primeiro destaque tratava da limitação de despesas obrigatórias, em particular o salário mínimo. A oposição queria retirar um trecho do texto que falava na despesa com o mínimo, de modo que ele não fosse afetado pelos limites orçamentárias impostos pela PEC. Por 52 votos a favor e 20 contra os senadores optaram por manter o texto original e não retirar o trecho proposto.

O segundo destaque tentava modificar a proposta para garantir um limite mínimo de gastos com saúde e educação, mas também foi rejeitado por 52 votos contrários e 19 favoráveis à modificação do texto.

Após a votação dos destaques, o presidente Renan Calheiros ofereceu a redação final, que foi aprovada por votação simbólica, conforme previsão regimental.

Assim, sem alteração, a PEC poderá ser promulgada na data prevista, em sessão solene no dia 15 de dezembro.

Aprovação da PEC do Teto abre espaço para redução dos juros, diz Goldfajn

O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, disse ontem (13) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos por 20 anos, foi a primeira PEC “relevante” economicamente a ser aprovada pelo Congresso Nacional no governo do presidente Michel Temer.

Segundo Goldfajn, a aprovação PEC do Teto de Gastos deverá ser seguida pela reforma da Previdência. “De fato, a primeira PEC relevante do governo passou. E a segunda PEC ela precisa ocorrer, porque, se você não lidar com a Previdência, a Previdência vai lidar com a gente. Você vai acabar com qualquer espaço de outros gastos”, disse.

O presidente do BC, que ministrou palestra no evento Estratégias para Crescimento: A Mudança do Papel do Estado, promovido pela Universidade de Columbia, em São Paulo, pediu uma salva de palmas da plateia em razão da aprovação da PEC.

“Sob o ponto de vista do tamanho do Estado, eu tenho a impressão de que a PEC que acabou de ser aprovada vai nos obrigar a fazer escolhas. Se você não reduzir o gasto corrente, você vai ter menos para investimento. Essas discussões vão ser cada vez mais aguçadas. Vamos ter que colocar a nossa prioridade”, destacou.

“Nós estamos com uma PEC que simplesmente promete lidar com a raiz do problema de forma que você não precise financiar [o aumento de gastos públicos] nem com inflação nem com carga tributária nem com endividamento”, acrescentou.

Apesar do tom de comemoração, o presidente do BC reconheceu, no entanto, que a crise política que atinge o governo federal gera incertezas econômicas e causa impacto negativo na recuperação do país. “Nós estamos vivendo mais incertezas do que todos nós gostaríamos. Isso, obviamente, tem impacto. Acho que a gente teria que trabalhar para reduzir incertezas econômicas e não econômicas. Na parte que me toca, eu tento ajudar a reduzir incertezas econômicas trabalhando em uma conjuntura de incertezas que vão além das econômicas”, disse.

Juros e financiamentos

Durante a palestra, o presidente do Banco Central disse que a queda na inflação nos últimos meses e o recuo das expectativas de elevação dos preços nos próximos anos abriram espaço para cortes mais “sustentáveis” da taxa básica de juros. Segundo Goldfajn, a aprovação da PEC é um passo relevante para uma diminuição estrutural dos juros no país, historicamente altos.

“A gente começou um processo de flexibilização monetária, a baixar juros, e com a queda da inflação corrente, e a queda das expectativas, parece que há um espaço para uma queda de juros mais sustentável do que foi no passado. Isso pode ajudar na retomada.”

No entanto, segundo o presidente do BC, para chegar a níveis realmente baixos nas taxas de juros, serão necessários ajustes no atual sistema. “A gente tem que entender que metade do nosso sistema hoje funciona a taxas que não são de mercado, 50% são taxas subsidiadas. Acho que, do sistema financeiro brasileiro, 50% estão pagando meia-entrada. E quem não está pagando meia-entrada vai ter que compensar quem está”, comparou.

Sistema de financiamento 

Goldfajn também destacou que o país tem um sistema de financiamento saudável, com bancos capitalizados, o que poderá ser importante para a recuperação econômica. “Assim que o risco diminuir e o sistema começar a se recuperar, tem bastante recurso para financiar a recuperação. O problema é que você precisa tirar a incerteza e o risco do sistema”, disse.

Agência Brasil

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