Acesso gratuito a serviços públicos emergenciais pelo celular pode ser garantido por lei
A proposta deixa explícito que cabe à Anatel fazer a regulamentação da gratuidade, do ponto de vista técnico e operacional, para que os usuários sejam beneficiados.
Um projeto de lei pronto para análise do Plenário estabelece gratuidade na transmissão de mensagens curtas de texto, também conhecidas como torpedo e SMS, para solicitar serviços de emergência, como polícia, bombeiros e atendimentos de saúde (PLC 48/2015). Atualmente, uma portaria editada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já isenta o usuário de telefonia móvel do custo de chamadas e mensagens para esses serviços urgentes, mas a proposta deixa explícito que cabe à Anatel fazer a regulamentação da gratuidade, do ponto de vista técnico e operacional, para que os usuários sejam beneficiados.
Agência Senado.
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