10 anos após Lei do Saneamento, setor ainda atrai pouco investimento

Passados 10 anos da criação da Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento, os investimentos em água e esgoto pouco avançaram, recebendo volumes de recursos abaixo das necessidades do país e com uma participação ainda tímida do setor privado.

Num país em que metade da população não tem acesso à coleta de esgoto, o saneamento permanece como o setor de infraestrutura com o menor volume de investimentos no Brasil. Segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o segmento recebeu menos de 10% do total de gastos em obras de infraestrutura feitos no país entre 2007 e 2014, bem atrás de áreas como transportes, telecomunicações e energia elétrica.

Segundo analistas e agentes do setor de saneamento ouvidos pelo G1, ainda que o setor demande um maior número de linhas de financiamento, é necessário maior “vontade política” para tratar o assunto como prioritário e fazer com que sejam cumpridos pontos já regulamentados pela lei.

Um deles é a obrigatoriedade de elaboração de planos municipais de saneamento básico (PMSB) – ponto de partida para qualquer planejamento de longo prazo para universalização dos serviços de água e esgoto. A data limite para as prefeituras cumprirem a exigência deveria acontecer no final de 2015, mas foi adiada para até 31 de dezembro de 2017.

“A lei veio nortear e dar amparo legal para as empresas que operam com contratos firmados com os municípios, que são o poder concedente. Mas os avanços nos últimos 10 anos foram muito tímidos. Os indicadores de saneamento continuam lamentáveis e pífios”, diz o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Roberval Tavares. “Hoje, temos mais escolas públicas com acesso à internet do que esgoto coletado e captado nas mesma escolas”, compara.

Demanda de investimentos de R$ 300 bilhões
Os valores desembolsados para o avanço do saneamento básico, se descontada a inflação, ficaram praticamente congelados nos últimos anos. Em 2014, o investimento total em água e esgoto foi de R$ 12,2 bilhões, de acordo com levantamento do Instituto Trata Brasil, a partir dos dados do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento), do Ministério das Cidades. Em 2015, segundo dados preliminares, somou R$ 12,7 bilhões.

Para atingir as metas fixadas em 2013 pelo Plano Nacional de Saneamento Básico para universalizar em 20 anos os serviços de água e esgoto no Brasil, o Brasil demanda investimentos de cerca de R$ 300 bilhões, o equivalente a mais de R$ 15 bilhões por ano. Pelas contas da Abcon, mantido o ritmo atual, a meta de abastecer 100% da população urbana com água tratada e alcançar mais de 90% de domicílios servidos por rede coletora de esgoto só será atingida depois de 2050.

Segundo o Trata Brasil, apenas 36% das cidades investiram nos últimos 5 anos mais de 30% da arrecadação com os serviços de água e esgoto para a expansão ou melhorias do atendimento. A maior parte dos investimentos no setor são patrocinados pelo governo federal. Segundo o Ministério das Cidades, o valor desembolsado passou de R$ 6,54 bilhões em 2014 para R$ 7,44 bilhões em 2015.

Poucas empresas privadas
A iniciativa privada ainda tem presença tímida no segmento. Segundo dados da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto), o número de cidades em que a iniciativa privada atua no saneamento, direta ou indiretamente, subiu de 182 em 2006 para 316 em 2016. Isso significa que 5% dos municípios brasileiros ou cerca de 15% da população (cerca de 31 milhões de habitantes) são atendidos por uma empresa privada de saneamento.

Entre 2007 e 2016 foram assinados apenas 76 novos contratos de concessões ou parceria público-privada (PPP), a maioria em pequenos municípios e muitos deles por iniciativa das próprias empresas, que se oferecem para bancar os estudos técnicos pré-edital. As novas operações iniciadas após a Lei de Saneamento representaram menos de 30% do total de 258 contratos firmados com concessionárias desde 1994.

Dos cerca de 1.500 operadores de serviços de água e esgoto no país, pouco mais de 100 são empresas privadas. Embora pela Constituição, o saneamento seja de responsabilidade municipal, os serviços de saneamento permanecem majoritariamente dominados por companhias estaduais (70% dos municípios). As prestadoras públicas locais ou microrregionais respondem pelos outros 25%.

“O que falta (para ampliar os investimentos privados) é o saneamento ser tratado como prioridade de estado, independentes de governos”, resume Tavares.

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