MP-AP recomenda ao Estado nomeação de professores concursados
Deverão ser convocados antes da chamada de educadores para contrato administrativo
A Promotoria de Justiça da Cidadania de Macapá do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) emitiu recomendação à Secretaria de Estado da Educação (Seed) e Secretaria de Estado da Administração (Sead) para que adotem, no prazo máximo de 30 dias, providências a fim de nomear e dar posse aos professores aprovados e classificados no concurso público realizado pelo estado em 2012.
A recomendação do MP-AP atende a pedido feito pelo advogado dos concursados, Washington Caldas, para que eles sejam convocados antes da chamada de educadores, mediante contrato administrativo, para vagas em que houver necessidade de contratação nos termos do edital lançado.
“A regra de acesso ao serviço público é concretizado pela via do concurso e a excepcionalidade de contratação pela Administração Pública só é possível em situações previstas constitucionalmente a não envolver a sua atividade-fim e atendendo a necessidade temporária e excepcional, restringindo-se a cargos de direção, chefia e assessoramento”, destacou a promotora de Justiça Christie Damasceno Girão.
O não atendimento a Recomendação do MP-AP implicará na tomada de medidas legais necessárias a fim de garantir o direito líquido e certo dos cidadãos aprovados e classificados no concurso, inclusive mediante Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Ação Penal.
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